PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. DÚVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e reabrir a instrução para que realizada nova perícia, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, bem como de aposentadoria por invalidez. A parte autora deverá arcar com as custas e honorários, fixados em um mil e quinhentos reais, cuja exigibilidade resta suspensa face à AJG.

O ora apelante aduz que faz jus aos benefícios pleiteados, uma vez que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais. Requer a anulação da sentença para que seja determinada nova perícia. Relata que a perícia médica foi realizada com médico especializado em cirurgia geral e pugna pela realização de nova perícia, com nomeação de médico ortopedista, uma vez que é portador de problemas ortopédicos.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Verifico que o laudo foi proferido por perito não especializado na área da moléstia em discussão (laudo de médico cirurgião geral, fls. 64/66, em análise de patologia ortopédica). Quanto à especialidade do expert, dispõe o art. 145 do Código de Processo Civil:

Embora, em regra, a qualificação geral de Médico habilite o profissional a emitir laudo conclusivo e suficiente, entendo o presente caso como peculiar, não desconhecendo a respeitável experiência do perito indicado no exercício da medicina.

Esta Corte freqüentemente tem adotado esse posicionamento, com o fim de evitar injustiças em nome, tão somente, da celeridade e economia processuais:

No caso dos autos, o experto do juízo, no laudo pericial, realizado em 28/07/2012 (fls. 64/66), entendeu que o autor (gesseiro, 40 anos de idade, portador de protusão discal difusa na coluna lombar) não apresenta incapacidade laboral. De outra monta, há nos autos atestado do médico ortopedista Dr. Jorge Luiz Battirola, de julho de 2013, que certifica a incapacidade do requerente (fls. 85). Face à tal situação, o segurado impugna a nomeação do profissional especializado em cirurgia geral, postulando que seja designado um médico ortopedista. Considerando que a atuação do perito é da maior relevância para a formação do juízo de convencimento acerca do quadro clínico do requerente, tenho por bem acolher sua insurgência.

Assim, para bem resolver o mérito da demanda, julgo necessário oportunizar a instrução probatória, com produção de prova pericial com médico especialista em ortopedia a fim de avaliar a capacidade laborativa da parte autora. Com efeito, em princípio, nenhum juiz há de ficar privado dos meios de melhor esclarecer-se, para melhor julgar (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1998, vol. V, p. 502, nº 278).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual para que seja realizada nova perícia com médico ortopedista, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ORTOPEDISTA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.