PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0005581-95.2015....

1. O fato da prova técnica ter culminado com resultado desfavorável à autora não configura razão suficiente à determinação de novo exame pericial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Fátima Mesa Casa Casagrande interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, condenando-a ao pagamento de honorários de advogado e custas processuais, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

Requereu a parte autora, como preliminar, a apreciação do agravo retido interposto quanto ao indeferimento do pedido de realização de nova prova pericial.

No mérito, sustentou que o laudo pericial judicial apresenta contradição, bem como contraria pareceres dos médicos particulares que a acompanham, razão pela qual reiterou o pedido de concessão do benefício inicialmente requerido.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Em razões de apelação, a parte autora reitera a apreciação do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a realização de prova pericial por outro médico.

Sustenta a presença de contradições e incongruências no laudo pericial, bem como que a perícia realizada pelo Dr. Sebastião Vidal Filho é inválida, em razão da sua suspeição, por ter sido indicado em caso similar como assistente técnico do réu.

A sentença recorrida relatou que, em solicitação efetivada em outra demanda previdenciária, o médico perito informou que não atua como assistente das partes, ressaltando a MM. Juíza de Direito que o profissional atuou em diversas demandas na comarca, tendo concluído em vários processos pela incapacidade do periciado.

Nestes termos, mesmo que o perito tenha atuado em outros feitos como assistente, em trabalho eventual, tal situação não o vincula aos interesses do INSS, nem o torna suspeito, condição que, inclusive, deveria ser objeto de incidente processual.

O laudo foi elaborado por profissional habilitado na área de ortopedia, compromissado e equidistante do interesse das partes, devendo ser prestigiado.

Além disso, foi bem fundamentado, com exame clínico da autora e com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelas partes e pelo juízo.

O fato da prova técnica ter culminado com resultado desfavorável à autora não configura razão suficiente à determinação de novo exame pericial, que somente poderia ter origem na omissão ou inexatidão dos resultados da prova produzida (art. 438 do Código de Processo Civil), o que não foi objetivamente caracterizado pela recorrente.

Por estes motivos, nego provimento ao agravo.

São incontroversos no processo a qualidade de segurado e a carência mínima, exigíveis para a concessão dos benefícios por incapacidade.

O próprio INSS, a propósito, reconheceu o preenchimento destes requisitos, quando concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 1º de dezembro de 2012 a 5 de março de 2013 (fl. 32).

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em ortopedia, em 28 de abril de 2014, ou seja, mais de um ano após a cessação da manutenção do benefício, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a autora não se encontra incapacitada, sequer temporariamente, para o exercício de qualquer atividade profissional (fls. 48-50).

A perícia atestou que a parte apresenta doença degenerativa da coluna lombar.

No entanto, a resposta a quesito do juízo foi peremptória: Não existe incapacidade para o trabalho.

Nas razões de recurso se aponta contradição do diagnóstico da periciada com a conclusão do laudo e, ainda, entre o laudo e declarações médicas particulares.

No entanto, basta ler a resposta a todos os demais requisitos formulados pelas partes e aos judiciais, para não reparar qualquer incoerência. Na maioria deles o perito declarou nada a responder, justamente porque concluiu pela ausência de redução total ou parcial da capacidade para o trabalho.

A despeito de referir que a autora é portadora de doença degenerativa da coluna lombar, dispenso ao parecer médico a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos, como este que se examina, insuficiente para afastá-las do trabalho.

A sentença deve ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por negar provimento ao agravo e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO E À APELAÇÃO.