PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 0014606-98.2016.4.04.9999

Não havendo comprovação da incapacidade da parte autora quando deixou de contribuir de maneira a evitar que perdesse a qualidade de segurado, não há como ser concedido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido da demandante, julgando prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em 14/12/2007, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, cancelado em 17/10/2007, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Realizada a perícia judicial em 29/05/2014, foi o laudo acostado à fl. 86.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a contar de 29/05/2012, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 29/05/2014, corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora. Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento das custas por metade e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.

Apelaram ambas as partes.

A autora requereu que o termo inicial do benefício seja fixado da data do cancelamento do auxílio-doença, em 17/10/2007.

O INSS, por sua vez, alegou ter havido a perda de qualidade de segurada, tendo em vista que a autora contribuiu para a Previdência somente até janeiro/2007, sendo que, considerando que o início da incapacidade ocorreu no ano de 2012, não é possível a concessão do benefício pretendido.

É o relatório.

 

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Conforme já referido, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

 

Passo, inicialmente, ao exame acerca da incapacidade laborativa da parte autora, postergando a análise a respeito dos requisitos da qualidade de segurado e da carência mínima para o momento seguinte.

 

No que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

 

Verifica-se do laudo pericial judicial, que a parte autora é portadora de Hérnia Inguinal - CID K 40.9, o que, segundo o expert, a incapacita temporariamente para o seu trabalho, há aproximadamente dois anos, considerada a data da perícia em 29/05/2014.

Referiu o perito que a autora, em razão da sua moléstia, apresenta dor e volume abdominal na região inguinal direita, o que lhe impossibilita ao trabalho semelhante ao que vinha praticando (cozinheira). Consignou, também, que a sua incapacidade é total para esforços e temporária tendo em vista que pode ficar curada se realizar a cirurgia de hérnia inguinal (fl. 86).

Embora o perito tenha afirmado que a incapacidade da autora é temporária, referiu que sua reabilitação para a mesma atividade está condicionada à realização de cirurgia, a qual, frise-se, não está o segurado obrigado a se submeter.

 

Com relação ao termo inicial da incapacidade, esclareço que o atestado médico da fl. 08 não se presta para retroagir a existência da incapacidade, porque apenas refere a dificuldade da autora em executar suas funções, bem como porque, atestado de um único médico, como documento unilateral, não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial.

Passo, então, ao exame da qualidade de segurada.

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Do exame dos autos, verifico que o último vínculo empregatício registrado na CTPS da autora encerrou em 04/01/2008 (fls. 96), inexistindo quaisquer outros registros junto ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, tendo ela, assim, mantido a qualidade de segurada em razão do período de graça previsto no inciso II do artigo 15 acima transcrito, combinado com o que dispõe o §4º, até o último dia para o recolhimento da contribuição pertinente à competência de 02/2009, ou seja, até o dia 15/03/2009, na forma do que previsto no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91.

Disto se conclui que, na data de início da incapacidade, ou seja, em 29/05/2012, a demandante não possuía qualidade de segurado, sendo, pois, incabível a concessão da proteção previdenciária.

Assim sendo, deve ser provido o recurso do INSS e a remessa oficial, a fim de que o pedido da demandante seja julgado improcedente, restando prejudicado o recurso da parte autora, que buscava a fixação do termo inicial do benefício em 17/10/2007.

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, considerando a reforma do julgado, com a sucumbência de maior monta da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

 

 

Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido da demandante, julgando prejudicado o recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 833, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA DEMANDANTE, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.