PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA CONTRADITÓRIA E INCOMPLETA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolhendo o parecer do MPF, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (09-08-12) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia judicial (26-04-13);

b) pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros a contar da citação de acordo com a caderneta de poupança;

c) arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a sentença.

O INSS recorre, sustentando, em suma, que, sendo acolhido o laudo médico judicial, no sentido de que a autora não está apta para o trabalho, a incapacidade, por estar relacionada a diversas doenças em pessoa idosa, é anterior ao reingresso da mesma ao RGPS, ou pelo menos anterior ao implemento de carência. Sendo outro o entendimento, requer a aplicação da Lei 11.960/09 também quanto à correção monetária (TR).

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pela anulação da sentença (fls. 148/149).

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (09-08-12) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia judicial (26-04-13).

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial por angiologista, em 26-04-13, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 69/70 e 117):

Do exame dos autos, constatam-se as seguintes informações sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 66 anos (nascimento em 04-10-49 - fl. 08);

b) profissão: a autora trabalhou como copeira de 01-04-98 a 21-10-98 e recolheu contribuições como facultativa/do lar entre 2010/12 em períodos intercalados (fls. 10/24 e 139);

c) histórico de benefícios: a autora requereu auxílio-doença em 09-08-12, indeferido em razão de perícia médica contrária (fls. 39); ajuizou a presente ação em 16-10-12 e, em 04-09-13, foi deferida a tutela antecipada (fls. 101/102);

d) receitas de 2012 (fls. 25/31); ecografia de ombros de 02-08-12 (fl. 33); raio-x do crânio e da coluna de 2012 (fl. 34); solicitação de fisioterapia de 2012 (fl. 35);

e) atestado de ortopedista de 09-10-12 (fl. 36), referindo inapto em razão do CID M75.1, M54.2 e M47.2; atestado de ortopedista de 13-10-12 (fl. 37), onde consta incapacidade ao trabalho pelo CID M53.1, M54 e M75.1; atestado de 10-10-12 (fl. 38), referindo incapacidade ao trabalho por CID M53.1, M75.1 e M54 por tempo indeterminado.

Diante do conjunto probatório, entendo, tal como o MPF em seu parecer que é de ser anulada a sentença, pois baseada em laudo judicial contraditório e incompleto. Com efeito, o laudo judicial, realizado por angiologista, não respondeu a nenhum dos quesitos feitos pelas partes às fls. 45 e 48 e há sérias contradições em seu teor e com as demais provas produzidas, pois o perito afirmou que a autora padece de tendinopatias, mas citou o CID M54, que é de dorsalgia; ora refere que a autora tem 70 anos de idade, ora que tem 63 anos; disse tanto no início da perícia quanto na sua conclusão que a paciente deve ser aposentada por idade. Ainda, o perito afirma que a autora é faxineira, enquanto ela se qualificou nos autos como "do lar", tendo recolhido as contribuições como facultativa. Além disso, não restou claro nos autos a data de início da incapacidade laborativa da parte autora, informação imprescindível para a análise da alegação do INSS de preexistência da incapacidade ao reingresso no RGPS em 2010 ou falta de carência.

A parte autora trabalhou como empregada por alguns meses em 1998 e reingressou no RGPS como facultativo em 01-10-10, recolhendo contribuições até 11/10, de 09/11 a 06/12 e de 07/12 a 10/12, ou seja, quando já tinha mais de 60 anos de idade.

Dessa forma, é de ser anulada a sentença, a fim de ser reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por ortopedista, a fim de apurar se as alegadas enfermidades acarretam a incapacidade laborativa, considerando a atividade habitual de dona de casa da parte autora, bem como fixar a data do início da incapacidade (DII).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 55, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHENDO O PARECER DO MPF, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO.