AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. TRF4. 5002723-50.2014.4.04.7118...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Marcio Derli Narcizo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à concessão de auxílio-doença, ou, se constatada a incapacidade definitiva, a aposentadoria por invalidez, desde a concessão do primeiro benefício, em 16-07-2007.

A sentença (evento 22) julgou improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ser beneficiária da A.J.G.

Em suas razões de apelação, o autor sustenta que não pode subsistir a sentença. Afirma que a prova pericial não foi capaz de antecipar a DII, mas que a documentação coligida à inicial evidencia a continuidade da patologia e de seu estado inacapacitante desde a primeira DER. Aduz que houve cerceamento de defesa porque foi indeferida a realização de prova testemunhal.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A parte autora alegou cerceamento de defesa em virtude de não ter sido atendido no seu pedido de produção de prova testemunhal.

O juízo a quo indeferiu o pedido prova testemunhal, considerando as provas produzidas suficientes para proferir sentença.

A prova testemunhal é desnecessária quando se trata de aferir incapacidade laboral. Trata-se de decisão que exige prova técnica e a produção de prova testemunhal não contribuiria para a formação da convicção do julgador.

Nos termos do art. 370 do Novo CPC, como já previa o CPC/1973 no art. 130, cabe ao julgador, inclusive de ofício, determinar a produção das provas necessárias ao julgamento de mérito. Portanto, se entender encontrar-se munido de suficientes elementos de convicção, é dispensável a produção de outras. Assim, a questão não é de cerceamento de defesa, mas de indeferimento de prova que não seria útil ao deslinde do feito.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (evento 14), em 05-06-2014, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

a- enfermidade: Transtorno afetivo bipolar, em episódio depressivo moderado (CID F31.3);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: parcial;

d- prognóstico da incapacidade: o perito não considera a incapacidade definitiva;

e - início da incapacidade: fevereiro de 2014.

No caso dos autos, o autor encontra-se em auxílio-doença desde fevereiro de 2014 e pretende, por meio desta ação, que o benefício retroaja à data do primeiro requerimento, com posterior conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, já que não tem mais condições de retornar às atividades laborativas.

O expert, quando indagado acerca da data de início da incapacidade, foi categórico ao afirmar que esta remonta à data em que deferido o último auxílio-doença no âmbito administrativo, isto é, 02-2014.

Ao explicar a doença, o perito refere que o transtorno afetivo bipolar se caracteriza pela ocorrência de episódios agudos de humor, que podem ocorrer em vários níveis de intensidade, de muito leves a muito graves. A gravidade dos episódios, assim como a frequência é muito variável entre os portadores da patologia. Os episódios de humor podem ser de mania, caracterizados por sentimentos de grandiosidade, e exarcebação da autoestima, diminuição da necessidade do sono, etc, episódios hipomaníacos, caracterizados pelos mesmos sintomas dos episódios maníacos, porém de intensidade mais leve, episódios de depressão maior, caracterizado pelo humor depressivo, com a diminuição do interesse e prazer nas atividades diárias, alteração de peso, alterações psicomotoras, fadiga, pensamentos recorrentes de morte, sintomas psicóticos, quando muito grave, e episódios mistos, pela mistura de sintomas entre a depressão maior e a mania. A evolução da patologia é variável, sendo que em alguns casos permanece de forma crônica e em outros casos entra em remissão após um período de episódios agudos.

O que o autor pretende é que se reconheça a cronicidade do quadro desde a primeira DER, reconhecendo por conseguinte a arbitrariedade da suspensão administrativa na época.

Entretanto, conforme atestou o perito e examinando os demais elementos de prova dos autos, não há como garantir que a incapacidade se manteve após a suspensão do amparo.

A patologia que acomete o autor é, como atestou o expert, caracterizada pela ocorrência de episódios agudos de humor, que possuem diferentes níveis de intensidade e frenquência. Não seria seguro afirmar que durante o período que medeia a suspensão do benefício e o novo deferimento havia incapacidade pela presença de algum dos episódios que causariam instabilidade emocional.

Veja-se que em todo o período em que esteve em gozo de auxílio-doença (de 2007 a 2011), as perícias do INSS foram claras no sentido de encontrarem os sintomas psicóticos, os relatos de depressão, o risco de suicídio, a instabilidade emocional, o uso de medicamentos, fatos que levaram à conclusão de que havia incapacidade para o trabalho (evento 1 -PROCADM2). Os atestados e receiturários médicos que compõem o conjunto probatório dos autos são apenas do período em que esteve em benefício, não havendo nenhum documento, seja atestado, seja algum documento comprovando, por exemplo, internação em clínica psiquiátrica, em período que se seguiu ao cancelamento. Apenas há atestado contemporâneo ao novo benefício, de 2014. Ao que tudo indica, o autor teve um período de estabilização do quadro, pela eficácia do tratamento medicamentoso e psicoterápico e, como a doença tem períodos de oscilação, voltou a apresentar episódios de instabilidade, a necessitar de afastamento laboral.

Nesse contexto, a sentença merece ser mantida.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 769, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.