PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL. TOTAL E TEMPORÁRIA. CONDIÇÕES FÍSICAS E SOCIAIS. MERCADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária  de pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por CATARINA MOTTA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir de 22-7-2014, bem como declarar o seu direito à aposentadoria por invalidez, desde 21-3-2016, data do laudo judicial. A parte ré foi condenada  ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Foi deferida a tutela antecipada e determinado que o réu implantasse, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação da sentença, em favor da parte autora, a aposentadoria reconhecida. 

 

O INSS recorre alegando que a parte autora iniciou suas contribuições ao INSS em 06/2013, e sua capacidade restou apurada desde 01/2002, ou seja, a moléstia que acomete a parte autora é anterior ao seu ingresso no RGPS.  Assevera que o perito judicial declarou que a data do início da moléstia e da incapacidade corresponde a 21-7-2014, circunstância que, da mesma forma, afasta o direito da autora ao benefício por incapacidade. Destaca que, considerando que a parte autora somente iniciou suas contribuições ao RGPS em 1-6-2013, em 21-4-2014 não cumprira a carência necessária ao benefício postulado. Afirma, outrossim, que as contribuições entre janeiro e maio de 2014 não foram validadas pela autarquia. Diz, ainda, que o médico que acompanha a parte autora e elaborou laudo para o juízo no evento 47, narrou que em fevereiro de 2014 ocorreu evento que lhe tornara incapaz, sendo que nesta oportunidade contava com apenas 8 (oito) contribuições ao RGPS. Ante a preexistência da moléstia à filiação da parte autora e/ou ausência de carência ao benefício postulado, pugna pela reforma da sentença. 

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia. 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

 

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 (cinco) anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

O INSS alega que a parte autora iniciou suas contribuições ao INSS em 06/2013, e sua capacidade restou apurada desde 01/2002, ou seja, a moléstia que acomete a parte autora é anterior ao seu ingresso no RGPS. Assevera que o perito judicial declarou que a data do início da moléstia e da incapacidade corresponde a 21-7-2014, circunstância que, da mesma forma, afasta o direito da autora ao benefício por incapacidade. Afirma, outrossim, que, considerando que a parte autora somente iniciou suas contribuições ao RGPS em 1-6-2013, em 21-4-2014 não cumprira a carência necessária ao benefício postulado.

 

Pelo que se depreende dos autos, a autora recolheu contribuições previdenciárias de 06/2013 até 08/2014 (evento 1 OUT7, fls. 09/10), assim sendo, comprovada sua qualidade de segurada. Segundo consta do laudo judicial, o início da incapacidade foi fixada em 21-7-2014, ou seja, nesta data a autora já havia preenchido o requisito da carência necessário à concessão de benefícios por incapacidade.

 

Quanto à incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia judicial, em 10-2-2016 (evento 93), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: episódio depressivo moderado CID10 F32.1;

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total para qualquer atividade;

d) prognóstico da incapacidade: temporária;

e) início da incapacidade: 21-7-2014 (atestado de psiquiatra);

f) outras informações pertinentes: Segundo a perita judicial, A periciada é incapaz devido a somatização da doença, sente dores físicas devido ao problema psicológico. Devido a depressão sente-se fraca e sem forças para trabalhar. Concluiu que a periciada é totalmente incapaz, mas referiu que há  condição médica passível de tratamento, a periciada apresenta muitos fatores de risco de recorrência como condições sociais e econômicas desfavoráveis, eventos de vida com sofrimento importante, resistência ao tratamento de 1 ano e 8 meses, além da idade avançada que normalmente impõe barreiras para certas atividade. No entanto, é necessário o ajuste das doses e o tratamento com psicoterapia adequado para avaliar resposta, e se o quadro é permanente ou temporário. Sendo, no momento, temporário.

 

Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 

 

O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico.

 

Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, que a autora, na data da perícia: a) idade: 60 anos; b) escolaridade: ensino primário completo; c) atestados médicos, e d) atividade profissional: diarista.

 

Ademais, não há como exigir de uma pessoa que sempre laborou em atividades braçais, venha a trabalhar em outra função "mais leve". A readaptação profissional de uma pessoa com pouco estudo, com 61 anos de idade (hoje) e debilitada fisicamente não seria exitosa. Como se vê, a possibilidade de reabilitação, no caso, deve ser descartada, pois é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada e a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Por essa razão, entendo que deva ser mantida à parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.

 

 

Quanto ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do pedido do benefício previdenciário/cessação do benefício, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício em tal data. No caso dos autos, a perita judicial concluiu que tanto o início da doença como o início da incapacidade remontam a 21-7-2014. O Juizo monocrático fixou o termo inicial do auxílio-doença na data do indeferimento do benefício na via administrativa, ou seja, 22-7-2014, enquanto que a aposentadoria por invalidez na data do laudo judicial - 21-3-2016 -, não merecendo qualquer reparo.

 

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o benefício concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 30 dias, conforme os termos da sentença.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária do INSS, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação do INSS: não acolhimento.

 

De ofício: determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 633, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA.