PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORARATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5007601-89.2016.4.04.7104

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença (de outubro/17) que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios fixados em 10%, sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

A apelante sustenta, em suma, que o conjunto probatório demonstra que ela está totalmente incapacitada para todo e qualquer trabalho, fazendo jus aos benefícios postulados a contar do indeferimento administrativo.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

O MPF manifestou-se pelo não provimento da apelação.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença (de outubro/17) que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

 

 

Não havendo discussão quanto à condição de segurada da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

In casu, foi realizada perícia médico-judicial por psiquiatra em 27/03/17, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E28):

a) enfermidade: refere o perito que a autora tem Transtorno depressivo recorrente sem especificação (F339) ... Autora com queixas depressivas de longa data ... Presença de crises (recorrência de sintomas) e períodos de estabilização ... Clinicamente ... A depressão tende a ser doença crônica, com períodos de melhora e recaídas (episódios);

b) incapacidade: afirma o perito que O quadro atual não apresenta sintomas graves ou incapacitantes ... Data do início da doença: 8 anos ... Sem incapacidade ... O quadro atual não configura incapacidade ... Não está incapacitada;

c) tratamento: diz o perito que a autora Tem dificuldades para descrever os tratamentos realizados, limitando-se a informar que faz uso de medicamentos de forma contínua. Permanece utilizando psicofármacos prescritos na rede pública sem reavaliaação do mesmo através de atendimento psiquiátrico específico. Atualmente em uso de fármaco que, embora estabilizador do humor (lítio) tem ação reduzida sobre sintomas depressivos. Há necessidade de reavaliação terapêutica para otimização do tratamento ... Uso de antidepressivos e técnicas psicoterápicas ... O tratamento costuma ser eficaz, com grande possibilidade de recuperação e retorno ao funcionamento normal ... O uso de psicofármos adequados (antidepressivos) costuma ter bons resultados e estabilizar o paciente.

Do laudo complementar realizado por psiquiatra em 17/07/17, extraem-se as seguintes informações (E38):

Do exame dos autos se extraem, ainda, as seguintes informações sobre a parte autora (E1, 12, 26):

a) idade: 63 anos (nascimento 01/03/55);

b) profissão: a autora trabalhou como empregada/doméstica/promotora de vendas/degustadora/caseira/serviços gerais/operadora e recolheu como facultativo, entre 19/03/84 a 31/01/18 em períodos intercalados;

c) histórico de benefícios: a autora teve indeferidos os pedidos de 19/01/11 e 02/09/16 por parecer contrário da perícia médica e de 29/02/12 pelo não comparecimento para realização de exame médico pericial; ajuizou a ação em 13/09/16;

d) atestado de psiquiatra (23/03/11), referindo que atendeu a autora por depressão recorrente (CID F33.2) ... indica 90 (noventa) dias de afastamento do trabalho; atestado de hematologista (03/12/15), referindo CID10 D59.12 está em tratamento imunossupressor desde outubro de 2015 e atualmente em esquema de retirada do corticóide;

e) exames clínicos (01/10/15, 22/10/15); receitas (01/10/15, 22/10/15, 17/11/15, 23/11/15, 07/01/16, 25/11/15, 03/12/15, 21/01/16, 26/03/12, 24/01/11, 24/05/15, 28/08/09, 17/08/09, 31/07/08 e 10/07/08); internação hospitalar (26/09/15);

f) laudos do INSS (22/02/11 e 04/04/11), cujo diagnóstico foi CID F32 (episódios depressivos); e de 14/10/16, cujo diagnóstico foi CID Z02.6 (exames para fins de seguro).

A ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, o que não merece reforma.

A apelante sustenta, em suma, que o conjunto probatório demonstra que ela está totalmente incapacitada para todo e qualquer trabalho, fazendo jus aos benefícios postulados a contar do indeferimento administrativo

Como se vê, em que pese a confirmação de que a parte autora padece de Transtorno depressivo recorrente sem especificação, CID F33.9, tal fato, por si só, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que haja moléstia que incapacite a segurada para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente, o que não é caso dos autos.

O laudo judicial afirma que "Não está incapacitada", não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão. Observe-se que os dois atestados médicos juntados pela autora são bem anteriores à data da perícia judicial.

Desta forma, outra interpretação não se pode tirar do conjunto probatório que não seja a de inexistir a alegada incapacidade laborativa, não merecendo reforma a sentença de improcedência da ação.

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença e suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 274, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.