PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5011465-21.2014.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, por não restar comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa e ao ressarcimento dos honorários periciais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da Justiça Gratuita.

Recorre a parte autora, sustentando, em suma, que o fato do recorrente possuir HIV traz consigo estigma social e submetê-lo à volta ao mercado de trabalho é cometer injustiça reiterada pela carga de preconceito que diuturnamente sofre aliada a doença pulmonar crônica e progressiva que sofre cumulativamente. Considerando o conjunto probatório e tendo em conta o contexto particular que envolve a doença que acomete o Recorrente cabe dizer que o Autor encontra-se total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividades laborativas, sendo-lhe devido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

A parte autora requereu prioridade na tramintação.

É o Relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, por não restar comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial por pneumologista, em 29-04-14 (E16), da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E23):

Dos autos extraem-se outras informações sobre a parte autora (E1, E2):

a) idade: 55 anos (nascimento em 09-11-61);

b) profissão: taxista;

c) histórico de benefícios: o autor requereu auxílio-doença em 04-07-12, indeferido em razão de perícia médica contrária; ajuizou a ação em 14-02-14;

d) documento de internação de 24-06 a 01-07-13; TC do tórax de 16-09-13; exame de contagem de linfócitos TCD4+CD8 de 18-09-13; exame de quantificação de carga viral de HIV-1 de 19-09-13.

Diante de tal quadro, a ação foi julgada improcedente, por não ter restado comprovada a incapacidade para o trabalho, o que não merece reforma.

Como se vê, em que pese a confirmação de que o autor é portador de DPOC e HIV, tal fato, por si só, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que haja doença que incapacite o segurado para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente.

Com efeito, embora não haja controvérsia acerca do fato de que a parte autora é soropositiva, não há qualquer indício de que a infecção acarrete perda da capacidade laborativa. A perícia judicial concluiu, ao contrário, que o autor não está incapacitado ao trabalho, sendo que não foi juntado aos autos sequer um atestado médico. Ressalto que não basta a mera alegação de que há incapacidade laboral em razão do estigma social, tanto que o autor, como se vê do CNIS continua trabalhando como taxista autônomo, mesmo após o diagnóstico (1.114.601.782-5 RECOLHIMENTO Contribuinte Individual 01/07/2010 29/02/2016).

Nesse sentido, vejamos a recente decisão deste TRF:

Assim, conquanto seja conhecido o prognóstico negativo da AIDS, é forçoso reconhecer que a parte autora não tem direito ao auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez no caso, pois como se viu, não comprova a existência de qualquer sintoma ou de incapacidade laborativa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 391, disponibilizada no DE de 19/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.