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Apelação Cível Nº 5002718-76.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: MARINETE SCARSI CORREIA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas, suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita (E3SENT55).
A parte autora recorre, requerendo a nulidade da sentença, determinando a realização de perícia médica com ginecologista, ortopedista e psiquiatra, para que respondam os quesitos formulados ao longo da instrução processual, apurando-se, assim, o grau de invalidez da apelante, culminando desta forma com a procedência dos pedidos elencados na inicial.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
Na sessão de 01-08-18, a 6ª Turma deste TRF decidiu solver questão de ordem, de ofício, para converter o julgamento em diligência (E10/E11).
Os autos baixaram à vara de origem e, após a reabertura da instrução, retornaram a este Tribunal em março/23.
O MPF manifestou-se pela regularidade processual.
É o relatório.
VOTO
Controverte-se, na espécie, sobre a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.
Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.
Durante a instrução processual foram realizadas cinco perícias médico-judiciais. Da primeira perícia, realizada em 20/03/2013 por cardiologista, extraem-se as seguintes informações (E3LAUDPERI27):
a) enfermidade: diz o perito que Possui Depressão - F32, Lombocitalgia - M54.4 e Miomatose Uterina - D25 já foi tratada cirurgicamente há um mês;
b) incapacidade: responde o perito que Possui patologias, mas não há incapacidade para o trabalho... Sim... Proporciona incapacidade parcial para o trabalho, incapacidade temporária... Possui crises de agravamento;
c) tratamento: refere o perito que A autora faz uso de captopril 25mg 2 comp. Ao dia, disponível gratuitamente pela Farmácia Básica do Município.
Da segunda perícia judicial, realizada em 11/02/2017, extraem-se as seguintes informações (E3LAUDPERI52):
a) enfermidade: diz o perito que Sofre do coração e Depressão... A segurada não apresenta exames que comprove sua doença Cardíaca, tem atestados médicos e medicamentos que usa para Depressão... Refere sofrer do coração que não soube o diagnostico, tem HAS... Problemas do coração segundo informações colhidas e Psiquiátrico;
b) incapacidade: responde o perito que Conforme avaliação pericial atual fora concluído que mesmo a autora possuindo as patologias descritas acima, não apresenta incapacidade para suas atividades habituais, pois não há alterações importantes ao exame fisico/mental e aos documentos médicos que cheguem a impedir as tarefas de lavradora/do lar, nesse momento ou em data anterior, quando afastada, mas sem receber beneficio. Suas patologias mostram-se compensadas diante do tratamento já utilizado e poderá combinar os medicamentos mencionados com suas atividades, pois não há impedimentos. Dessa forma, conforme quadro atual, idade e grau de instrução da autora, não será sugerido seu afastamento do mercado de trabalho, sendo considerada APTA... Não há incapacidade... Pode apresentar eventuais dores, é normal nestes casos, mas não há incapacidade... Está apta para as atividades domésticas habituais, as quais mencionou que realiza... Sim. Está apta. Com força e movimentos preservados... Não há limitações, nem incapacidade para as tarefas habituais;
c) tratamento: refere o perito que O quadro está compensado diante dos tratamentos utilizado... Estável com o tratamento adequado... Não há doenças ativas, nem sequelas, estando com estas compensadas diante do tratamento utilizado.
Da terceira perícia judicial, realizada em 19-11-18 por psiquiatra, extrai-se que (E37LAUDOPERIC5):
a) enfermidade: diz o perito que Motivo alegado da incapacidade: Depressão... Diagnóstico/CID: -F33.0 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve... DID- Data provável de início da doença: 2011;
b) incapacidade: refere o perito que sem incapacidade atual. Justificativa: Sem sintomas que justifiquem limitações ou incapacidade;
c) tratamento: responde o perito afirmativamente ao quesito: O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia?
Da quarta perícia oficial, realizada por cardiologista em 02-01-19, consta o seguinte (E3LAUDOPERIC7):
a) enfermidade: diz o perito que Motivo alegado da incapacidade: Ansiedade e dor no corpo... Diagnóstico/CID: E14- Diabetes Mellitus não especificado - I10 - Hipertensão essencial (primária) - F32.9 - Episódio depressivo não especificado... DID- Data provável de início da doença: 03/01/1994;
b) incapacidade: refere o perito que sem incapacidade atual. Justificativa: Paciente diabética e hipertensa em tratamento clínico regular. Não apresenta cardiopatia descompensada que justifique incapacidade no momento. Não comprova incapacidade cardiológica;
c) tratamento: responde o perito afirmativamente ao quesito: O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia?
Da quinta perícia judicial, realizada por ginecologista em 01-12-21, extrai-se que (E37LAUDOPERIC22):
(...)
7) CONCLUSÕES:
- A autora apresentou CID10 N87.2 - Displasia de alto grau do colo interino - NICIII e CID10 D06 - carcinoma in situ do colo uterino. O tratamento realizado em 2014 (fl. 216) foi CURATIVO.
- Baseado no histórico clínico e ocupacional, exame físico pericial e documentos dos autos conclui-se que a parte autora, no momento, NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL do ponto de vista ginecológico.
(...)
Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3: ANEXOS PET3, CONTES/IMPUG6, PET22, PET30, PET47):
a) idade: 45 anos (nascimento em 30/07/1977);
b) histórico de benefícios: a parte autora teve indeferido(s) o(s) pedido(s) de 06/07/2011, em razão de perícia contrária; ajuizou a ação em 28/07/2011;
c) atestado médico de 11/07/2011 com diagnóstico de CID M 54.4 (Lombalgia crônica) e Necessita afastamento do trabalho por tempo indeterminado; atestado de clínico geral 16/05/2011 com diagnóstico de Depressão; encaminhamento ao ginecologista de 16/06/2016, no qual consta mioma uterino e avaliação para tratamento cirúrgico; atestado de 16/01/2017 com diagnóstico de CID F 32.1 (Episódio depressivo moderado);
d) relatório de consultas médicas de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011; requisição de exames de 2010; receitas de 2005, 2006, 2007, 2010, 2011; exames de Ultrassonografia vaginal de 2005 e de 2007 e do abdome de 2008 e de 2010; Mamografia de 2011; Exame Citopatológico do colo do útero de 2010; boletim de atendimento do SAMU de 2012; exame de densitometria óssea de 2012; hemograma de 2012.
Tendo em vista o conjunto probatório, entendo que não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora. Com efeito, os cinco laudos judiciais realizados constataram a sua aptidão laboral, sendo que apenas um atestado médico de 2011 referiu a necessidade de afastamento do trabalho, o que não é suficiente para afastar as conclusões dos peritos oficiais nem para comprovar incapacidade pretérita.
Dessa forma, outra interpretação não se pode tirar do conjunto probatório que não seja a de inexistir a alegada incapacidade laborativa, não merecendo reforma a sentença de improcedência da ação.
Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, e suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5002718-76.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: MARINETE SCARSI CORREIA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. incapacidade laborativa não comprovada.
Não comprovada pelo conjunto probatório a incapacidade laborativa da parte autora, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de abril de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/04/2023 A 13/04/2023
Apelação Cível Nº 5002718-76.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
APELANTE: MARINETE SCARSI CORREIA
ADVOGADO(A): DANY CARLOS SIGNOR (OAB RS052139)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/04/2023, às 00:00, a 13/04/2023, às 16:00, na sequência 70, disponibilizada no DE de 23/03/2023.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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