PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 Trata-se de ação ordinária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, em 06/03/2014.

 A sentença, proferida em 10/08/2015, julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que se trata de incapacidade preexistente ao ingresso da parte autora no RGPS, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais ), obrigações suspensas por força do benefício da justiça gratuita.

Apela a parte autora sustentando, em síntese, que a doença incapacitante surgiu após o seu ingresso no RGPS, e que vem se agravando.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo,  no  mínimo metade do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais seis meses de atividade laboral.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, juntado aos autos em 04/02/2013.

 

 

Trata-se de segurada facultativa, com 64 anos, doméstica, que busca a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, em razão de doença óssea em membro superior, a partir da data do requerimento administrativo, em 06/03/2014 (NB 605.347.161-9).

Com o objetivo de constatar a apontada incapacidade, foi realizada perícia médica com o perito judicial, Dr. Sergio Auto da Cruz Cerqueira, cujas conclusões constam no evento 47.

O laudo judicial, realizado em 11/06/2015, aponta que a periciada possui Impotência Tendões Extensores Mão Direita CID: M66.0 ou G58.9 dependendo da patologia de base não definida até o momento, que lhe causa limitação para extensão dos membros da mão direito e incapacidade parcial para o trabalho.

Embora o perito não tenha fixado a data precisa da incapacidade, da leitura do laudo extrai-se que a patologia da qual a autora se queixa está presente há pelo menos 8 anos e que há 3 anos realizou cirurgia para liberação do nervo próximo ao cotovelo, todavia não houve melhoras.

Diante do conjunto probatório, a ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que se trata de incapacidade preexistente ao reingresso da parte autora no RGPS.

De fato, constata-se do CNIS que a parte autora filiou-se à previdência em outubro de 2012 como segurada facultativa (evento 13PET1), quando, segundo as provas existentes nos autos, já estava acometida da doença incapacitante apontada na perícia. Note-se que não há nos autos qualquer comprovação de agravamento da doença durante esses anos, até o ingresso no RGPS.

Dessa forma, não se trata de situação em que, após o ingresso no RGPS, tivesse ocorrido o agravamento de sua doença e, em decorrência disso, a incapacidade laborativa (art. 42, § 2º, e 59, § único da LBPS), não havendo dúvida de que a doença e seu agravamento são preexistentes ao seu reingresso no RGPS.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação da parte autora improvida.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 215, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.