PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. TRF4. 0002424-80.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que a incapacidade é preexistente ao ingresso no RGPS, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, cujo pagamento restou suspenso em razão da Justiça Gratuita.

A autora apela, alegando, em suma, que, apesar da doença ser preexistente, conforme o disposto no §2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o segurado terá direito à aposentadoria por invalidez quando, apesar de ser portador da doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento desta doença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O MPF (fls. 123/124) opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que julgou improcedentes os pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, em razão de incapacidade laborativa preexistente ao ingresso no RGPS.

 

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial, em 19-02-14 (fl. 76), da qual se extraem as seguintes informações (fls. 77/78):

a) enfermidade: diz o perito que Portadora de diabetes crônico (com retinopatia diabética e neuropatia periférica diabética), hipertensão arterial sistêmica crônica de longa data, artrose (desgaste articular) em diferentes articulações, hipercolesterolemia e obesidade... E11, I10, M19, E78, E66.8;

b) incapacidade/reabilitação: responde o perito que Causam incapacidade laborativa total, multiprofissional e em caráter permanente... não, por se tratar de mulher com 64 anos de idade, com escolaridade rudimentar e sempre afeita a serviços braçais... pela análise retrospectiva documental e pela evolução natural das doenças incapacitantes elencadas anteriormente, existe elevado grau de certeza que a incapacidade laborativa estava presente pelo menos a partir de 2009.

Do exame dos autos, constatam-se as seguintes informações sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 67 anos (nascimento em 01-06-1949 -fl.14);

b) profissão: diarista/CI de 01-07-10 a 03-13 em períodos intercalados (fls. 11/12, 32/33, 40/49 e 80/81);

c) histórico de benefícios: a autora requereu o benefício de auxílio-doença em 08-08-11 e 18-03-13, indeferidos em razão de DII anterior ao ingresso ou reingresso ao RGPS (fls. 18/53 e SPlenus em anexo); a presente ação foi ajuizada em 22-11-13;

d) encaminhamento à perícia (fl. 17), informando que paciente é portadora de artrose; encaminhamento médico de 18-03-13 (fl. 54), declarando que a paciente apresente lombociatalgia; atestado médico (fl. 55), constando os CIDs H35.9 (transtorno da retina não especificado) e H52.4 (presbiopia);

e) receita médica (fl. 15);

f) laudo do INSS de 23-08-11 (fl. 52), cujo diagnóstico foi de CID M54 (dorsalgia); laudo do INSS de 22-04-13 (fl. 53), cujo diagnóstico foi de CID E113 (diabetes mellitus não-imuno-dependente - com complicações oftálmicas).

A sentença recorrida teve a seguinte fundamentação (fls. 101/102):

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Com efeito, o que restou comprovado nos autos é que a parte autora ingressou no RGPS em 2010 como facultativo, com mais de 60 anos de idade e já incapacitada para o trabalho, em razão de suas enfermidades, não se tratando de caso de agravamento.

Dessa forma, tal como opinou o MPF em seu parecer, o apelo da parte autora não merece provimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 222, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 115, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.