PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que se trata de incapacidade preexistente ao ingresso da parte autora no RGPS, condenando-a a pagar as custas e os honorários de advogado de arbitrados em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita

Em apelação, a autora alega, que A r. sentença julgou improcedente o pedido de auxilio doença ou alternativamente aposentadoria por tempo de contribuição, por afirmar que na DII (31/03/2008) o apelante não possuía qualidade de segurado. Contudo, verifica-se que o apelante manteve a sua condição de segurado até o mês de março de 2007... que foi comprovado nos autos que o apelante faz jus ao benefício visto que ficou comprovada sua incapacidade durante o período em que mantinha a qualidade de segurado.

Com contrarrazões, subiram os autos.

O MPF opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que se trata de incapacidade preexistente ao ingresso da parte autora no RGPS.

 

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foram realizadas perícias judiciais, sendo a primeira por médico neurologista e a segunda por médico oftalmologista, ambas realizadas em 25/11/2014, extraindo-se da primeira as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E22):

a) enfermidade: diz o perito que: Cefaléia pós traumática CID G56.0 e Síndrome pós traumática F07.2;

b) incapacidade: afirma o perito: Autor teve traumatismo crânio encefálico em 2003, foi submetido a neurocirurgia para drenagem de hematoma subdural. Evolui após com sintomas de cefaléia pós traumática frequentes e alterações cognitivas, com perda de memória e desorientação frequentes. Sintomas o incapacitam para sua função, e a incapacidade é definitiva, considerando o caráter crônico e o tempo já decorrente dos sintomas, além de considerar a idade do autor. Não há incapacidade para os atos da vida civil... Incapacidade total e permanente sem reabilitação a partir de 14/12/2003;

Da segunda perícia judicial realizada por médico oftalmologista (E25), tiram-se as seguintes informações:

a) enfermidade: diz o perito que: Catarata CID H25.0 e cegueira em um olho e visão subnormal em outro CID H54.4;

b) incapacidade: afirma o perito: Autor apresenta cegueira em olho direito e baixa acuidade visual em olho esquerdo, devido a catarata senil. Encontra-se incapaz para qualquer atividade, no momento... DII em 31/03/2008, conforme atestado Dra Silvia Valgas, com acuidade visual de 20/50 com correção no olho esquerdo e de percepção luminosa em olho direito... Incapacidade temporária devendo realizar nova perícia em 25/11/2015;

c) tratamento/recuperação: refere o perito que: Pode ocorrer melhora do olho esquerdo, mediante cirurgia... Prazo de 1 ano, na fila de espera do SUS. Após cirurgia e após o prazo de 1 ano, deve ser reavaliado;

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E1, E18, E20):

a) idade: 67 anos (nascimento em 28/07/1949);

b) profissão: o autor trabalhou como empregado entre 1967 e 1988 e recolheu CI entre 2006 e 2013 em períodos intercalados;

c) histórico de benefícios: o autor teve indeferido os pedidos de auxílio-doença de 24/04/2007, 14/03/2008, 31/08/2010, 20/04/2011 e de 29/08/2011, em razão de perícia médica contrária; ajuizou a presente ação em 29/09/2014; o INSS concedeu administrativamente aposentadoria por idade em 24/08/2015;

d) atestados médicos de 2007/2008, 2011 e 2014; receitas de 2010/2011/2014; TCs de crânio 2003 e 2008; RM encefálica de 2008; prontuário de 2003;

e) laudo do INSS de 07/04/2008, cujo diagnóstico foi de CID H54.4 (cegueira em um olho); idem o de 18/05/2007; laudo de 03/02/2011, cujo diagnóstico foi CID H54.5 (visão subnormal em um olho); idem 22/11/2010; laudo de 25/04/2011, cujo diagnóstico foi CID H54.1 (cegueira em um olho e visão subnormal em outro); laudo de 16/11/2011, cujo o diagnóstico foi de CID F32.3 (episódio depressivo grave com sintomas psicóticos).

Diante do conjunto probatório, a ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que se trata de incapacidade preexistente ao ingresso da parte autora no RGPS.

Recorre a parte autora, alegando, em suma, que A r. sentença julgou improcedente o pedido de auxilio doença ou alternativamente aposentadoria por tempo de contribuição, por afirmar que na DII (31/03/2008) o apelante não possuía qualidade de segurado. Contudo, verifica-se que o apelante manteve a sua condição de segurado até o mês de março de 2007... que foi comprovado nos autos que o apelante faz jus ao benefício visto que ficou comprovada sua incapacidade durante o período em que mantinha a qualidade de segurado.

Entendo que a sentença não merece reforma e adoto como razões de decidir a sua fundamentação que foi a seguinte (E42):

Com efeito, restou comprovado nos autos que o autor está total e definitivamente incapacitado para o trabalho desde 2003, quando tinha perdido a qualidade de segurado, não fazendo jus aos benefícios postulados.

Observa-se que o autor postulou o auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde o pedido mais antigo que, como se viu, foi em 2007, sendo que ele declarou nas perícias do INSS que não trabalhava a muitos anos/desde 1998 e também referindo na perícia judicial oftalmológica de 2014 que está há aproximadamente 12 anos sem trabalho. Ou seja, quando o autor reingressou na RGPS em 2006, ele era portador de doença incapacitante desde 2003 e seu último vínculo empregatício foi em 1998, sendo efetivamente caso de incapacidade preexistente ao reingresso no RGPS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 169, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 308, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.