PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA NÃO COMPROVADAS. TRF4. 5000368-63.2016.4.04.7032...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000368-63.2016.4.04.7032/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: ERNESTINA CAMARGO (AUTOR)

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde o indeferimento administrativo (24-04-06);

b) adimplir as parcelas atrasadas, com correção monetária pelo INPC desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas (50% cada) e dos honorários advocatícios de mil reais, compensados entre si.

Apela o INSS, sustentando, em suma, que não restou comprovada a qualidade de segurada nem a carência na DII (05/10) ou que o marco inicial do benefício seja fixado na data da sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

O MPF opinou pelo provimento do apelo.

Na sessão de 28-05-14, a 6ª Turma decidiu solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência de ofício.

Os autos baixaram à vara de origem e, após a realização de perícia judicial, retornaram a esta Corte.

O MPF opinou pela anulação da sentença e realização de outra perícia judicial.

Na sessão de 06-12-17, a 6ª Turma decidiu solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência de ofício.

Os autos baixaram à vara de origem e, após a reabertura da instrução, retornaram a este TRF.

O MPF opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde o indeferimento administrativo (24-04-06).

Da remessa necessária

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial, em 13-09-11, juntada às fls. 80/81 e complementada às fls. 91/93 e 108, a qual apurou as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora:

a) enfermidade: diz o perito que R: Segundo entrevista exame físico e complementares, a parte autora apresenta hipertensão arterial, espondiloartrose lombar secundário a escoliose e porose... Pelos estudos radiológicos o processo degenerativo e de aproximadamente do ano 2008... A parte requerente relata dores na região posterior do tronco causada por artrose, escoliose lombar e porose. CID M47.8, M41.8, M54.4, apresenta limitação ao movimentos de flexo-extensão do tronco manter a posição arcada durante longos períodos;

b) incapacidade: afirma o perito que Apresenta limitação ao movimento de flexo-extensão do tronco manter a posição arcada durante longos períodos... Para as atividades rurícolas existem incapacidade total... Pela entrevista, exame físico e complementares, a parte autora apresenta hipertensão arterial espondiloartrose lombar secundário a escoliose e porose, e por ser um processo degenerativo e progressivo o tratamento poderia minorar os sintomas e melhorar a qualidade de vida, porém e pela essência de ser seu trabalho rurícola podemos concluir que sua incapacidade total e permanente... OBS: Data do início aproximadamente 2010... Não, pois a diminuição da capacidade laboral passa de 40%... (x) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;

c) tratamento/recuperação/reabilitação: refere o perito que Existem possibilidades de minoração dos efeitos durante as eventuais crises de dor, com analgésicos, fisioterapia, uso de colete lombar... Não, devido à idade avançada... Para o trabalho que ela realiza (rurícola), ainda que fizer tratamento cirúrgico, os sintomas diminuiriam, porém teria que manter as mesmas restrições;

d) esclarecimentos: diz o perito que Para maior e melhor esclarecimento da periciada..., na qual foi avaliada como trabalhadora rurícola, e que também exerce a profissão de costureira, nossa análise foi baseada na entrevista, minucioso exame físico, e exames complementares, laboratoriais e raio-x. Observando-se uma tendência dos vasos arteriais (aqueles que levam o sangue oxigenado para todo o corpo), com sinais de ateroesclerose, que significa um enrijecimento e uma menor aporte de oxigênio às estruturas de todo o corpo, principalmente as musculares. Que em qualquer ação constante e repetitiva, requeriria um maior aporte sanguineo, o que não acontece na periciada, traduzindo-se em dores nos membros, que agrava-se mais com o quadro respiratório, diminuição da massa óssea (osteoporose) e o tratamento permanente que tem seus efeitos colaterais (porose, diminuição da massa muscular). Pelo qual entendemos que a sua incapacidade se estende à quase qualquer tipo de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.

Da segunda perícia judicial (determinada quando do julgamento da questão de ordem) realizada por oncologista em 21-02-17, extraem-se as seguintes informações (E16):

HISTÓRICO PROFISSIONAL (profissão atual e últimas atividades exercidas):

Refere ser trabalhadora rural no plantio de milho, feijão, arroz e verduras. Nega outro tipo de profissão.

Refere ter parado de trabalhar na lavoura há 23 anos devido a problemas de saúde.

HISTÓRICO CLÍNICO:

Paciente refere tratamento de Câncer de Colo de Útero há aproximadamente 20 anos, sendo tratada com cirurgia em Pitanga e Radioterapia no Hospital Erasto Gaertner. Refere que já esta de alta há 8 anos da parte oncológica. Refere como sequela do tratamento incontinência fecal e infecções urinárias de repetição. Não dispõem de nenhum documento comprobatório ou atestados médicos relativos ao problema oncológico em discussão, fato este que dificulta a análise dos dados. Traz dois atestados recentes solicitando afastamento devido a artrose de joelho bilateral (20/02/17 - Dr. Maurício Cruzeta CRM 31070) e a quadro de insuficiência cardíaca (Dr. Marco Aurélio Borazo CRM 13939 - 16/02/17).

1) O(a) periciado(a) sofre de alguma doença? Em caso positivo, indicar o respectivo CID, o estágio atual, a origem (congênita, degenerativa, inerente à faixa etária, hereditária, acidentária, adquirida por outra causa etc.) e a data provável de início da patologia, bem como apontar todos os exames que embasam este laudo.

Foi portadora de Câncer de Colo de Útero (CID C 53.9). Atualmente refere estar de alta da oncologia. Como não dispomos de exames, laudos e atestados referente ao CID em questão não podemos concluir de forma adequada a análise pericial.

2) O(a) periciado(a) apresenta alguma causa transitória ou permanente que o impeça de exprimir a sua vontade? Desde quando se verifica tal condição? Se transitória, é possível antever até quando permanecerá tal condição?

Não.

3) Em se tratando de causa acidentária, é possível caracterizar o acidente sofrido pelo(a) periciado(a) como acidente do trabalho (o que inclui doenças ocupacionais)?

Não se trata de causa acidentária.

4) Depois do início da doença houve agravamento do estado de saúde do periciado(a)? Em caso positivo, queira o Sr. Perito apontar quando isto ocorreu e quais os dados objetivos (exames, observações, etc.) que sustentam as conclusões.