PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA NÃO COMPROVADOS. TRF4. 0007323-58.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurada especial e carência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade de tais verbas por litigar ao abrigo da Justiça Gratuita.

Recorre a parte autora, sustentando, em suma, que restou comprovada nos autos a qualidade de segurada especial, a carência e a incapacidade laborativa.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pela manutenção da sentença (fls. 232/236).

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a condição de segurada especial da autora e a carência.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Passo, inicialmente, à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Na hipótese, durante a instrução processual foi realizada perícia médico-judicial por cardiologista em 21-07-10 (fl. 84), de onde se extraem as seguintes informações (fls. 86/89 e 204):

a) enfermidade: diz o perito que Prótese Biológica com Insuficiência e estenose e Insuficiência mitral;

b) incapacidade: responde o perito que Somente após cirurgia cardíaca para efetuar troca valvar e reparos na aorta para se saber os resultados posteriores, porém no momento a mesma encontra-se incapaz... Quanto a resposta do quesito nº 11 de fl. 88, acerca da profissão da autora, a mesma respondeu como "do lar".

Do exame dos autos, constam outras informações sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade na data do óbito: 71 anos (nascimento em 24-08-38 - fl. 14 e óbito em 10-08-10- fl. 106);

b) histórico de benefícios: a autora requereu benefício assistencial em 22-05-09, indeferido em razão da renda e auxílio-doença em 30-06-09, indeferido em razão de falta de qualidade de segurada (fls. 12/30 e 56/65); ajuizou a presente ação em 17-12-09; a autora gozou de pensão por morte de 19-03-88 a 10-08-10;

c) atestado de cardiologista de 20-04-09 (fl. 20), referindo CID I50, I10, I71 e I35, necessitando ficar afastada de suas atividades por tempo indeterminado; encaminhamento de 23-12-93, referindo cirurgia cardíaca (fl. 164); ecocardiograma de 05-03-04 (fl. 165), cuja conclusão foi de Biprótese Aórtica Normofuncionante, Hipocinesia Septal, Insuficiência Mitral Discreta a Moderada, Hipertensão Pulmonar Discreta; ecocardiograma de 23-10-09 (fl. 166); encaminhamento ao serviço de cirurgia por ser portadora de estenose aórtica (fl. 167);

d) laudo do INSS de 02-07-09 (fl. 64), onde constou que existe incapacidade laborativa em razão de insuficiência cardíaca e início da incapacidade em 1993;

e) causa da morte constante da certidão de óbito em 10-08-10 (fl. 106): Bloqueio Átrio Ventricular Total, Insuficiência Aórtica.

A ação foi julgada improcedente em razão de não ter sido comprovada a qualidade de segurada nem a carência.

A parte autora alegou que era agricultora.

Quanto à demonstração do exercício da atividade rural, encontra-se averbado no parágrafo 3º do art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência que: "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Complementando a matéria, cuidou o legislador de elencar no art. 106 do mesmo Diploma os meios destinados à demonstração do exercício da atividade rural e, ainda que se entenda o referido rol meramente enunciativo, à evidência, alguma prova material há de ser produzida.

Deve-se observar que a Lei de Benefícios da Previdência Social exige, em seu art. 55, § 3º, início de prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural, não admitindo a prova exclusivamente testemunhal. Entretanto, tal limitação não pode ser extensiva ao segurado que apresente documentos que, embora não correspondam exatamente ao intervalo necessário a ser comprovado, constituam um indício razoável de que a atividade agrícola vinha sendo desenvolvida, tendo a prova testemunhal a finalidade de, nesse caso, vincular o início de prova material ao período cuja demonstração da atividade rural é necessária. Nesse sentido vem decidindo o STJ: RESp n.º 608.045/CE, Quinta Turma, Relator Min. Laurita Vaz, DJU de 07-06-2004; e RESp n.º 628.575/CE, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 24-05-2004.

De outro modo, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa.

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, dentre outros julgados).

Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino (STJ, REsp n.º 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07-10-2003; REsp n.º 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 06-05-2004, e REsp n.º 538.232/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 15-03-2004).

Para comprovar a atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

a) contrato de arrendamento rural de 22-08-08, sem firma reconhecida, em que a autora constou como arrendatária (fl. 21);

b) notas fiscais de produtor/entrada em nome da autora emitidas em 17-03-09 relativa à venda de milho a granel (fls. 22/23).

Em audiência realizada em 27-04-12, foram inquiridas três testemunhas que afirmaram o seguinte (fls. 159/161 e 240/242):

Diante do conjunto probatório, entendo, tal como o MPF em seu parecer que é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação.

Da sentença recorrida extraio a seguinte parte (fls. 210/213):

Com efeito, realmente não restou suficientemente comprovada a qualidade de segurada da autora nem a carência, sendo que ela padecia de doença cardíaca incapacitante há muitos anos, também não comprovando a qualidade de segurada naquela época, tanto que nunca requereu qualquer benefício antes de 2009, em especial quando fez a primeira cirurgia cardíaca em 1993.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 202, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.