PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, na qual foi postulado o auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a DER (10-01-08).

Contestado e instruído o feito, foi proferida a sentença que julgou improcedente a ação.

A parte autora recorreu e a 6ª Turma deste TRF, na sessão de 09-11-11, decidiu dar provimento ao recurso para anular a sentença (fls. 114/118).

Os autos baixaram à vara de origem e, após a reabertura da instrução, foi proferida a sentença que julgou improcedente a ação, por não ter sido comprovada a qualidade de segurada na DII fixada no laudo judicial nem a incapacidade quanto à doença alegada na petição inicial (fls. 190/196).

A parte autora apelou, sustentando, em suma, que restou comprovada a sua incapacidade laborativa na época da DER. Requer a concessão do benefício ou a baixa em diligência para realização de outra perícia judicial.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

A parte autora requereu prioridade na tramitação e concessão de tutela antecipada.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez por não ter sido comprovada a qualidade de segurada na DII fixada no laudo judicial nem a incapacidade quanto à doença alegada na petição inicial.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias médico-judiciais, a primeira por ortopedista, em 25-06-09, juntada às fls. 80/84, da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora:

Da segunda perícia judicial, realizada em 24-01-13 por médico do trabalho, extraem-se as seguintes informações (fls. 170/179):

Do exame dos autos, constatam-se as seguintes informações sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 49 anos (nascimento em 15-10-65 - fl. 09);

b) histórico de benefícios: a autora requereu auxílio-doença em 10-01-08, indeferido em razão de falta de comprovação como segurada (fls. 08/29); a presente ação foi ajuizada em 03-03-08; requereu benefício assistencial na via administrativa em 30-07-10, indeferido em razão da renda (SPlenus em anexo);

c) atestado de fisioterapeuta de 26-12-07 (fl. 12), referindo cuidados de 14-12-07 a 14-02-08 por CID D26.1 (neoplasia benigna do corpo do útero); atestado de oncologista de 28-01-08 (fl. 13), onde consta cirurgia de útero (histerectomia), devendo afastar-se por mais 30 dias.

A ação foi julgada improcedente por não ter sido comprovada a qualidade de segurada na DII (16-05-11).

A parte autora alegou que trabalhava como agricultora nas terras de sua filha/assentamento de 01.01.06 a 31.12.07 (fl. 03) e, para comprovar tal condição, juntou aos autos os seguintes documentos assim descritos na sentença (fl. 193):

Em audiência realizada em 26-02-09, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas duas testemunhas (fls. 62/65 e 225/230). Vejamos os depoimentos:

As duas testemunhas afirmaram que a autora trabalhava como agricultora nas terras de sua filha até ficar doente (problema no útero) e a autora afirmou que não trabalhava há um ano e pouco, ou seja, desde 2007 (audiência realizada em 26-02-09). Ocorre que tanto na entrevista rural em 10-01-08 (fls. 22/23) quanto na perícia judicial de 24-01-13 (fls. 170/179), a autora afirmou que não trabalhava desde 2006, sendo que nessa época ela foi morar no assentamento com a filha. Assim, correto o indeferimento do auxílio-doença requerido em 10-01-08 em razão de falta de comprovação como segurada.

Por outro lado, também não restou comprovado nos autos que a autora estivesse incapacitada para o trabalho em razão da neoplasia benigna do útero. A segunda perícia judicial constatou apenas incapacidade laboral em razão de problemas na coluna e desde 16-05-11, época em que já tinha perdido a qualidade de segurada.

Ressalto que o fato de a segunda perícia judicial concluir que a incapacidade laborativa decorre de problemas na coluna e não da doença alegada na petição inicial (neoplasia benigna do útero), não seria óbice, por si só, à concessão do benefício por incapacidade postulado.

Por outro lado, sem razão a apelante ao requerer a realização de outra perícia judicial, pois o feito já foi baixado em diligência, tendo sido feita nova perícia em 24-01-13 por perito imparcial e de confiança do juízo, de forma clara e completa, respondendo a todos os quesitos feitos pelas partes, de modo que não há qualquer motivo a justificar esse pedido.

Dessa forma, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação em razão da perda da qualidade de segurada na DII (16-05-11).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.