PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. ENPREGADO RURAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da AJG. Condenado o réu ao pagamento dos honorários periciais.

Recorre a parte autora, alegando, em suma, que restou comprovado nos autos a sua incapacidade laborativa.

O INSS apela, sustentando, em síntese, que tem-se como certo que o apelante, por ser vencedor no processo, não pode arcar com os honorários do perito.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial, em 15-12-11, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 131, 147 e 156/158):

Dos autos, colhem-se as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 56 anos (nascimento em 15-10-58 - fl. 11);

b) profissão: o autor trabalhou como serviços gerais/empregado rural com último vínculo empregatício de 01-02-08 a 23-11-09 (fls. 11/12 e 27 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: o autor requereu auxílio-doença em 20-01-09 e em 29-09-09, indeferidos em razão de perícia médica contrária (fls. 09/15 e 27/44); ajuizou a ação em 12-05-10;

d) atestado médico de 22-09-09 (fl. 31), referindo cegueira no olho direito há um ano após traumatismo (CID H54.4).

Como se vê, em que pese a confirmação de que a parte autora é portadora de visão monocular, tal fato, nos termos do artigo 42 ou 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que referida moléstia incapacita o segurado para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente.

Segundo se extrai do laudo oficial, o autor não está incapacitado para o seu trabalho habitual que era de serviços gerais rurais, sendo que não há provas nos autos que corroborem a alegação de que teria visão baixa no outro olho. O perito judicial foi expresso quanto à inexistência de problema de visão no olho esquerdo.

Por oportuno, vejamos as seguintes decisões deste TRF no sentido de que a visão monocular não acarreta incapacidade para a atividade de trabalhador/empregado rural:

Dessa forma, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação.

Quanto aos honorários periciais, com razão o INSS, pois tendo o autor sido vencido na demanda, cabe a ele o pagamento de tal verba que, todavia, fica suspensa em razão da AJG.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/05/2015, na seqüência 53, disponibilizada no DE de 24/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.