PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ESQUIZOFRENIA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5004172-05.2016.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, prejudicada a análise da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, buscando o demandante o reconhecimento de benefício por incapacidade, com os reflexos pecuniários respectivos.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a AJG.

Apela o autor, alegando que a sentença julgou improcedente seu pedido mesmo havendo laudo judicial favorável ao restabelecimento do benefício. Aduz que está incapacitado para o lavor, possuindo dificuldade em trabalhar no meio de muitas pessoas. Diz sofrer de esquizofrenia, a qual é irreversível, apresentando instabilidade mental e podendo apresentar surtos psicóticos, inclusive tendo quebrado vários equipamentos na sede de sua empregadora. Após tal episódio, o autor vagou pelas ruas por longo período, chegando a morar como mendigo até ser novamente localizado pela família. Assim, seu vínculo com a referida empregadora foi rescindido por abandono de emprego. Pondera que seu estado de saúde pode ser comprovado pelos documentos acostados aos autos, postula o restabelecimento do auxílio-doença, desde 07-01-2011, ou a conversão em aposentadoria por invalidez, propugnando pela reforma da sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período.

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

Quanto ao ponto, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado."

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: Apelação Cível nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, juntado aos autos em 05/04/2013 e Apelação/Reexame Necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, por unanimidade, juntado aos autos em 04/02/2013.

Objetiva o autor, de profissão serviços gerais, nascido em 08-06-1982, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, por sofrer de transtorno psicótico agudo de tipo esquizofrênico, o que lhe retira a capacidade laboral.

Sobreveio sentença no seguinte sentido:

Questiona o demandante a conclusão constante da sentença, ponderando que há no feito farta documentação que comprovam suas condições clínicas e a inaptidão para o trabalho habitual.

Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que o demandante foi periciado em 30-08-2016, pela Dra. Luciane Klein, médica psiquiatra, a qual registrou (evento 36) que o autor apresenta quadro compatível com CID F 23.2 (transtorno psicótico agudo de tipo esquizofrênico). Nada obstante, verifica-se a existência de atestado médico (evento 1, laudo8) que afirma diagnóstico de quadro compatível com CID F 29 (esquizofrenia). A diferença entre os quadros reside, basicamente, na persistência dos sintomas, que caracteriza a esquizofrenia.

Assim, a par do diagnóstico, que é de difícil conclusão nos casos de transtornos mentais, o que se constata é que o laudo (evento 36), efetivamente, padece de contradição, isto porque, num dado momento, afirma que o autor está assintomático (quesito d.3), e, em outro, conclui que há incapacidade para o exercício da atividade habitual (quesito d).

Dessa forma, tenho que a melhor solução para o caso é a anulação da sentença, com a reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizada nova perícia para aclaramento do quadro.

 

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, prejudicada a análise da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 613, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO.