PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PRETENSÃO RESISTIDA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo autor contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento de auxílio-doença.

A sentença de 1º grau julgou extinto o processo pela perda superveniente do objeto, condenando o INSS ao pagamento das custas processuais pela metade, além de honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do patrono da parte autora.

Apela o INSS, visando à reforma do provimento judicial a fim de anular a condenação da Autarquia ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, invertendo-se os ônus da sucumbência em desfavor do autor.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

À revisão.

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão.

A sentença de 1º grau julgou extinto o processo pela perda superveniente do objeto, eis que a autora, que ajuizou o feito visando ao restabelecimento de auxílio-doença, teve o benefício restabelecido administrativamente no decorrer da ação.

Em decorrência, o Julgador condenou a Autarquia Previdenciária em custas processuais pela metade e em honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), entendendo pela aplicação do princípio da causalidade, nos seguintes termos:

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Nada a reparar, portanto.

Não merece reparos a sentença também quanto à condenação em honorários advocatícios, porquanto na linha de orientação desta Corte, nos termos da seguinte ementa:

Assim, deve prevalecer a sentença impugnada.

Desprovida a apelação e mantida integralmente a determinação sentencial recorrida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 87, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.