Apelação Cível Nº 5022482-48.2018.4.04.9999/SC
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: MARGARIDA DHEIN
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em 09/06/2011, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 31/543.548.952-7), desde a data do requerimento administrativo (16/11/2010).
Após a prolação de sentença oral em audiência de conciliação, instrução com perícia médica e julgamento, na data de 07/12/2011, que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em R$ 800,00, suspensa a execução na forma do art. 12 da Lei 1.060/50 (), a interposição de recurso de apelação pela parte autora (, , , , , ), e o oferecimento de contrarrazões pelo INSS (, , , , , , , , , , , ), este Tribunal proferiu decisão (, ) determinando a baixa dos autos à vara de origem, para que fosse complementado o conjunto probatório, com a realização de nova perícia médica, preferencialmente por especialista em psiquiatria.
O INSS interpôs agravo regimental (, , ), ao qual foi negado provimento (, , , , , , , , , ).
O INSS então opôs embargos de declaração (, ), que restaram rejeitados (, , , , , , , , , ).
A autarquia-ré interpôs Recurso Especial (, , , , , ), ao qual foi negado provimento (, , , , ).
Determinada a realização de prova pericial pelo juízo de origem (), foi informado o falecimento da parte autora, sem localização dos herdeiros ().
O juízo de origem determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Campo Erê-SC, para que remetesse cópia da certidão de óbito da parte autora (), que restou juntada no .
Foi determinada a suspensão do processo e a intimação dos herdeiros para manifestar interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação (), sem sucesso.
O patrono da parte autora informou que orientou uma das sucessoras sobre os documentos necessários para a habilitação e que nenhum dos herdeiros compareceu ao escritório. Requereu o arquivamento definitivo do feito ().
O Juízo de origem proferiu decisão () determinando a remessa dos autos a este Tribunal, tendo em vista que a parte faleceu e os herdeiros não manifestaram interesse na sucessão processual, ao fundamento de que "a decisão monocrática de p. 85-86 não anulou a sentença deste juízo, apenas converteu o julgamento do recurso de apelação em diligência e determinou a realização de nova perícia por médico especialista."
Neste Tribunal, foi requerido ao juízo de origem a juntada da mídia/arquivos audiovisuais da audiência realizada (, ), o que restou cumprido (, , , ).
É o relatório.
VOTO
Tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da determinação de realização de nova perícia médica contida na decisão proferida por este Tribunal no , , em razão do falecimento da autora, retornam os autos para julgamento.
Durante o período de baixa dos autos, como observado, a parte autora veio a óbito, tendo sido o processo suspenso, com adoção, no juízo de origem, de providências, com vistas à habilitação dos herdeiros, sem sucesso.
Em tais condições, e nos termos do §3º do art. 313, do CPC, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, uma vez que com a morte cessa a capacidade da pessoa natural para ser parte no processo.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por extinguir o processo sem julgamento do mérito, prejudicada a apelação.
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Apelação Cível Nº 5022482-48.2018.4.04.9999/SC
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: MARGARIDA DHEIN
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXTINÇÃO.
Adotadas, sem sucesso, as providências para a habilitação dos herdeiros da parte falecida, e tendo cessado, com a morte, sua capacidade para ser parte, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, forte no §3º do art. 313, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de junho de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2022 A 15/06/2022
Apelação Cível Nº 5022482-48.2018.4.04.9999/SC
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
APELANTE: MARGARIDA DHEIN
ADVOGADO: RUDIMAR BORCIONI (OAB SC015411)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/06/2022, às 00:00, a 15/06/2022, às 14:00, na sequência 392, disponibilizada no DE de 30/05/2022.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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