PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. TRF4. 0008841-83.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 22-08-14 (data da perícia médica), até que se recupere para o trabalho habitual ou diverso, devendo ser submetido a tratamento e reabilitação, o qual deverá ser custeado pelo requerido ou, não sendo possível sua recuperação, após averiguação por perícia, seja concedida aposentadoria por invalidez. Condenado o INSS  a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

 

O INSS, em suas razões, sustenta falta de interesse de agir, já que o apelado já goza de auxílio-doença, deferido administrativamente a partir de 17-07-14. Caso mantida a sentença, requer a observância dos critérios da Lei n. 11.960/09 relativamente à correção monetária (fls. 138-144).

 

Com contrarrazões,  vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A sentença, proferida em 11/11/2014, reconheceu o direito do autor ao auxílio-doença, a partir de 22/08/14 (data da perícia).

Na esfera administrativa, o autor obteve auxílio-doença (NB 6071780083), a partir de 17/07/14 (fl. 145).

Desse modo, acolho a alegação de falta de interesse de agir quanto ao período deferido administrativamente (a partir de 17/07/14), uma vez que reconhecida a incapacidade temporária, nos mesmos moldes em que deferido na sentença.

Considerando que não houve apelo da parte autora quanto ao benefício deferido e com relação ao seu termo inicial, o feito comporta extinção sem exame do mérito, face à perda de objeto.

 

 

Considerando que o benefício foi deferido no curso da ação, cabe ao INSS arcar com os ônus sucumbenciais.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste TRF.

 

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

Quando demandado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, a autarquia responde pela metade do valor (art. 33, § único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97).

 

Conclusão

 

A apelação do INSS e a remessa necessária foram providas, para extinguir o feito sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse de agir do autor.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 221, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.