Apelação Cível Nº 5031392-64.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: IVANETE TEREZINHA MEES REICHERT
APELADO: MILENA LETICIA JAGNOW
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 24-08-2018, na qual o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento na esfera administrativa (18-07-2017) até 18-09-2017. Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.
Em suas razões, a Autarquia Previdenciária alega, em síntese, que a parte autora não comprovou a condição de segurada especial.
Ressalta, nesse sentido, que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda de forma descontínua no período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento ou a data em que implementou a idade exigida necessária.
Afirma, ainda, que, para que haja a comprovação da atividade rurícola deverá existir início de prova material, corroborada por prova testemunhal, não sendo possível a prova exclusivamente testemunhal para esse fim.
Dessa forma, requer a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Na presente demanda, a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo (18-07-2017)
Afirma, na petição inicial, que exerce atividade laborativa de agricultora e que, em razão das doenças suportadas, não possui condições de exercer o seu labor habitual.
Na sentença, o juiz singular julgou procedente o pedido, considerando incontroversa a qualidade de segurada especial da autora (evento 2 - SENT53 - fl. 02).
Não obstante tenha sido realizada, nestes autos, a prova pericial (evento 5 - VÍDEO1) e acostado início de prova material (evento 2 - OUT10-OUT11), observa-se que não houve a produção de prova testemunhal, assim como não há homologação pelo INSS do alegado trabalho como agricultora no período equivalente à carência.
Aliás, observa-se que, na contestação, o INSS afirmou que parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de todos os requisitos acima mencionados, porque não está claro nos autos o exercício de atividade rural nos 12 meses anteriores à DII (evento 2 - PET18 - fl. 03).
Outrossim, percebe-se que o benefício foi indeferido, na via administrativa, por falta de comprovação da qualidade de segurado, consoante documentação acostada aos autos (evento 2 - OUT22 - fl. 01 e evento 2 - OUT24 - fl. 08).
Com efeito, cabe ressaltar que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do autor, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.
Dessa forma, mostra-se imprescindível a realização de audiência para oitiva das testemunhas quanto ao efetivo exercício do trabalho de agricultora pela autora no período de carência, a fim de complementar a prova material constante dos autos.
Assim sendo, deve ser anulada a sentença, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, com a produção da prova testemunhal, com a consequente manifestação das partes e prolação de nova decisão.
Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise da apelação do INSS.
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Apelação Cível Nº 5031392-64.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: IVANETE TEREZINHA MEES REICHERT
APELADO: MILENA LETICIA JAGNOW
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL A CORROBORAR A PROVA MATERIAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.
1. Embora caiba ao juiz aferir a necessidade ou não de determinada prova, o seu poder instrutório, assim como o seu livre convencimento, devem harmonizar-se com o direito da parte à ampla defesa, considerando a nítida implicação social das ações de natureza previdenciária.
2. Hipótese em que se mostra imprescindível a realização de audiência para oitiva das testemunhas quanto ao efetivo exercício do trabalho de agricultora pela autora no período de carência, a fim de complementar a prova material constante dos autos.
3. Anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução processual.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise da apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 18 de setembro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/09/2019
Apelação Cível Nº 5031392-64.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MILENA LETICIA JAGNOW
ADVOGADO: VINICIUS RATTI (OAB PR049848)
APELADO: IVANETE TEREZINHA MEES REICHERT
ADVOGADO: VINICIUS RATTI (OAB PR049848)
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 18/09/2019, na sequência 421, disponibilizada no DE de 02/09/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO DO INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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