PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0013308-71.2016....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente a ação, e julgar prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações de sentença (de abril/2016) que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde o indeferimento administrativo (05/08/2015);

b) adimplir as parcelas atrasadas, com correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% a partir da citação.

Diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de 50% das custas processuais cada e dos honorários advocatícios fixados em R$ 650,00, admitida a compensação dos honorários advocatícios, sendo suspensa a exigibilidade em razão da AJG quanto à parte autora.

Recorre a parte autora, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data de 26/11/2014 (DII), com fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

Apela o INSS, alegando, em suma, que a parte autora não está totalmente incapacitada para o trabalho e que se trata de incapacidade preexistente. Sendo outro o entendimento, requer seja concedido o benefício a partir da juntada do laudo judicial, seja aplicada a Lei 11.960/09 e isento das custas.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde o indeferimento administrativo (05/08/2015).

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas").

Contudo, também não é razoável ignorar que, em matéria previdenciária, o art. 29, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício mínimo não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial n.º 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefício pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta reais e oitenta e dois centavos), sendo forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI dos benefícios deferidos à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas, como regra, nos últimos 5 anos (art. 103, parágrafo único, da lei n.º 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, dificilmente excederá à quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. Nesta hipótese, diante de dúvida razoável, recomendável o encaminhamento às divisões de Contadoria, sem que com isso se inviabilize o funcionamento dessas divisões.

Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que, embora não conste das sentenças em matéria previdenciária o cálculo do quantum debeatur, este não atingirá, na quase totalidade dos processos, o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC).

Por isso, é possível defender que as sentenças previdenciárias, nas quais há condenação em pecúnia, data de início do benefício (DER) ou da revisão, não podem ser propriamente consideradas ilíquidas, pois contém ou referem todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade (com instrumentos de cálculo informatizados disponíveis gratuitamente nos sítios da Justiça Federal desta Quarta Região, na rede de computadores internet - https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), o valor final da condenação, consideradas as parcelas até a data da sentença.

Dessa forma, como nas sentenças condenatórias previdenciárias vêm delimitado o termo inicial do pagamento (DER do benefício ou da revisão) e o número de meses devidos até a data da sentença, considerada a prescrição quinquenal, ou mesmo aqueles casos em que não se verificar sua incidência, mas for possível apurar o número de meses devidos, e mediante um simples cálculo aritmético for possível aferir o quantum debeatur, não se justifica a não adoção de uma a visão mais alinhada ao espírito inspirador do instituto e do prestígio à eficiência da Administração da Justiça, no sentido de que, em matéria previdenciária, sempre se está diante de sentença com todos os parâmetros de liquidez. Portanto, não seria dispensável a ela o mesmo tratamento dado às sentenças ilíquidas.

Vale mencionar que essa compreensão não é novidade nas Turmas Previdenciárias deste Tribunal, já que se tem entendido que não há reexame necessário nos casos de salário-maternidade postulado por trabalhadora rural, ainda que não se tenha fixado a quantia devida na sentença:

A conclusão não infirma, igualmente, aquilo que foi decidido no REsp 1.101.727/PR, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, e que, posteriormente, culminou com o advento da Súmula 490 (DJ-e, 01/08/2012):

Naquela ocasião, a discussão central travada pelo Superior Tribunal de Justiça dizia respeito à possibilidade, ou não, de utilização do valor da causa como parâmetro para a dispensa da remessa necessária, caso a sentença fosse ilíquida, prevalecendo a inviabilidade deste parâmetro, dado que nem sempre aquele valor corresponderia ao efetivo montante da condenação.

Há que se fazer, portanto, a devida distinção entre os casos em que é válido utilizar-se o valor da causa e as sentenças condenatórias de cunho previdenciário, como parâmetro indicativo da existência ou não de remessa. Não há que se confundir o estabelecimento de um valor aproximado, como o versado na inicial, com a constatação objetiva de que, mesmo sem procedimento liquidatório propriamente dito, há certeza de que a condenação não atingirá o mínimo necessário para que haja remessa necessária.

De fato, parece-me contraproducente abarrotar as Divisões de Contadoria com pedidos de elaboração de cálculo. Note-se que seria necessário solicitar ao próprio INSS os dados necessários e aguardar o retorno via petição para elaborar as contas, como única forma de agilizar os trabalhos, visto que hoje a Contadoria, muitas vezes, faz as pesquisas nos sistemas disponíveis, sem se valer das informações diretas da autarquia para, justamente, não lhe impor mais um ônus.

Essa me parece, portanto, a solução mais adequada e consentânea com o anseio de proteção do interesse público de que se reveste o próprio instituto que, diante do Novo Código de Processo Civil, passa a mirar as causas de maior expressão econômica, afastadas, daí, em geral, as de natureza previdenciária.

Registre-se ainda que, para tal efeito, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada e à carência, passa- se a análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pela segurada, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial em 28/10/2015 (fls. 42/48), da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora:

a) enfermidade: diz o perito: Sim. Espondilolistese lombar. CID M43.1...De origem degenerativa;

b) incapacidade: responde o perito que: Apresenta impedimento para realizar atividades que demandem esforço físico, carregamento de peso ou a flexão do tronco... A incapacidade laboral pode ser comprovada a partir do dia 26/11/2014, através de atestado médico da mesma data apresentado durante a realização da perícia médica... Parcial... Definitiva... Poderá ser readaptada a atividade em que trabalhe sentada, sem realizar esforço físico, carregamento de peso ou a flexão do tronco;

c) tratamento/recuperação: afirma o perito que: Não, quadro clínico definitivo e irreversível, sendo passível apenas a tratamento paliativo. Poderá ser readaptada a atividade em que trabalhe sentada, sem realizar esforço físico, carregamento de peso ou a flexão do tronco.

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 55 anos (nascimento em 22/08/1961 - fl. 31);

b) profissão: a autora trabalhou como empregada/operadora de montagem entre 26/04/2010 a 03/05/2010 e recolheu contribuições como facultativo/do lar entre 01/01/2015 a 31/12/2015 (fls. 23/28, 31/33, 52 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: a autora teve indeferidos os pedidos de auxílio-doença de 11/12/2014 e de 13/05/2015, o 1º em razão de não comparecimento à perícia médica e o 2º em razão de perícia médica contrária (fls. 08, 52 e SPlenus/CNIS em anexo); ajuizou a presente ação em 10/08/2015;

d) atestado de ortopedista de 16/06/2015 (fl. 10), referindo que a autora estava impossibilitada de exercer suas atividades laborais em decorrência de artrose na coluna; atestado médico de 26/11/2014 (fl. 11), referindo incapacidade laborativa; atestado de ortopedista de 25/03/2014 (fl. 12), referindo incapacidade para exercer suas funções; atestado de ortopedista de 03/09/2013 (fl. 13), referindo que a autora estava incapacitada;

e) RM da coluna de 14/05/2015 (fls. 14/15); RX da coluna de 10/10/2014 (fls. 16); RX da coluna e tórax de 12/06/2013 (fl. 17).

Diante de tal quadro, o juízo a quo concedeu o auxílio-doença desde o indeferimento administrativo (05/08/2015).

O INSS alega, inicialmente, que a parte autora não está totalmente incapacitada para o trabalho e que se trata de incapacidade preexistente.

Com razão, o apelante. O laudo judicial afirmou que "a incapacidade laboral pode ser comprovada a partir do dia 26/11/2014", o que vai ao encontro das demais provas juntadas aos autos, sendo que nessa época a parte autora não tinha nem qualidade de segurada nem carência. A autora trabalhou como empregada por apenas dois meses em 2010 e reingressou no RGPS em 01/2015 como facultativo, já portadora de doença incapacitante.

Dessa forma tratando-se de incapacidade preexistente ao reingresso da parte autora no RGPS, entendo que é indevido o benefício de auxílio-doença concedido na sentença, nos termos do art. 59, § único, da LBPS, devendo ser julgada improcedente a ação.

Assim, dou provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente a ação e julgar prejudicado o recurso da parte autora, condenando a parte autora ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, esses de R$ 937,00, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da AJG.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 56, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.