PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE. TRF4. 0013284-14.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, que se tem por interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar auxílio-doença pelo período de seis meses, a contar da perícia médica judicial (08/01/2013), devendo as parcelas vencidas ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pela Lei 11.960/2009, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano. A Autarquia também foi condenada a reembolsar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Foi deferida a antecipação da tutela.

Em seu apelo, o INSS alega, preliminarmente, a impossibilidade de cumprimento da tutela antecipatória por envolver pagamento de valores atrasados, violando o regime dos precatórios/RPV; e a inépcia da inicial. No mérito, refere que o perito judicial não identificar a data de início da incapacidade, e que não restou comprovada a condição de trabalhador rural pelo autor.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30/06/2009), em matéria previdenciária, a sentença ilíquida está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra prevista no § 2º do art. 475 do CPC. Por tal razão, tenho por interposta a remessa oficial.

À vista do CNIS referente às informações sobre seu histórico de vinculação com o Regime Geral da Previdência Social, que o demandante, após um período trabalhado sob o regime celetista, passou a contribuir esporadicamente como contribuinte individual; de dezembro de 2004 a março de 2005; agosto de 2010; dezembro de 2010 a novembro de 2011; e fevereiro de 2012.

No seu laudo pericial, o médico perito refere uma ressonância magnética realizada no autor em 19/08/2010, revelando que ele sofria de espondilose moderada/grave com grande protusão discal em L4/L5 que toca a raiz nervosa e pequena protusão em L5/S1. (fl. 65). Tal problema na coluna vertebral, sem dúvida, já era incapacitante, sendo que o exame pericial, realizado em 08/01/2013, apenas constatou que se tratava de uma "doença degenerativa lombar e cervical com comprometimento do canal medular e compressão da raiz nervosa...", concluindo que o problema ortopédico era o mesmo, ou seja, "espondilose moderada grave CID-M47.2..." (fl. 65)

Neste contexto, tem-se que o autor já estava incapacitado quando retornou ao RGPS, esbarrando assim no disposto no art. 59, parágrafo único, e artigo 42, § 2º, ambos da Lei 8.213/91.

Assim, é de ser julgado improcedente o pedido, condenando-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10 % sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da verba em razão da AJG concedida.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, que se tem por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1083, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, QUE SE TEM POR INTERPOSTA.