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Apelação Cível Nº 5014232-21.2021.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANA JANETE FELSKI COGENEVSKI
RELATÓRIO
Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão do benefício de auxílio-doença, com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez e pedido de tutela de evidência.
A sentença, proferida em 07/05/2021, julgou parcialmente procedente o pedido aduzido na inicial para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, com efeitos financeiros desde 28/07/2017. Foi confirmada a tutela de urgência deferida no ev. 9.1.
Recorre o INSS. Postula a reforma parcial da sentença, mantendo-se a data de cessação do auxílio-doença que foi fixada pelo juízo, possibilitando que este seja cessado na data previamente fixada, caso a parte autora não requeira sua prorrogação.
No ev. 156, a parte autora concordou com o pedido do INSS, a fim de que seja fixada a DCB em 20/05/2022, cabendo à apelada requerer a prorrogação do benefício caso ainda esteja incapaz.
Oportunizadas as contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal.
É o relatório.
VOTO
CASO CONCRETO
Trata-se de segurada, atualmente com 46 anos, que percebeu auxílio-doença de 05/09/2014 a 05/12/2014, de 19/01/2016 a 15/02/2016, de 24/06/2016 a 27/07/2017.
Nos presentes autos, foi concedido à autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data de cessação (28/07/2017) com sua cessação vinculada à realização de perícia médica a ser realizada nos termos do laudo pericial, qual seja, após 20/05/2022, caso constatada a ausência de incapacidade.
Diante disso, o INSS apresentou recurso, a fim de que o termo final do benefício seja fixado em 20/05/2022, caso a parte autora não peça sua prorrogação, manifestando-se a parte autora favoravelmente quanto ao ponto na petição de ev. 156.
Sob esse contexto, merece provimento a apelação do INSS, devendo ser reformada parcialmente a sentença, para conceder auxílio-doença à requerente a partir da cessação do benefício (27/07/2017) com termo final em 20/05/2022, caso a parte autora não requeira sua prorrogação.
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
Confirmado o direito ao benefício de auxílio-doença, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação do INSS provida para fixar termo final ao benefício de auxílio-doença concedido à autora.
Por fim, confirmada a antecipação de tutela concedida na origem.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS.
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Apelação Cível Nº 5014232-21.2021.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANA JANETE FELSKI COGENEVSKI
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DCB/ALTA PROGRAMADA.
1. Cabível estabelecer a data de cessação do benefício, considerando a concordância da parte autora e tendo em vista que o prazo previsto não constitui impeditivo à parte autora requerer a sua prorrogação na via administrativa se assim entender necessário.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 28 de setembro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2021 A 28/09/2021
Apelação Cível Nº 5014232-21.2021.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANA JANETE FELSKI COGENEVSKI
ADVOGADO: EDUARDO OLEINIK (OAB PR033136)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2021, às 00:00, a 28/09/2021, às 16:00, na sequência 120, disponibilizada no DE de 09/09/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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