PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS. CUSTAS. TRF4. 5002942-61.2012.4.04.7109

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

JOSÉ ALBRANTINO LOPES DE MELO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 20nov.2012, postulando auxílio-doença desde o requerimento (13fev.2009) ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. Requereu, ainda, fixação de indenização por danos morais.

 

A sentença (Evento 100-SENT1) julgou parcialmente  procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor auxílio-doença, desde 13fev.2009, e a pagar as prestações em atraso, com correção monetária desde cada vencimento (pelo INPC até junho de 2009 e pela TR a partir daí) e com juros desde a citação (à taxa de um por cento ao mês até junho de 2009 e pelos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir de então). A Autarquia foi condenada também ao ressarcimentio dos honorários periciais e ao pagamento de honorário de advogado fixados em dez por cento do valor da condenação. O julgado foi submetido ao reexame necessário. Foi deferida a tutela específica para determinar a imediata implantação do benefício, medida cujo cumprimento foi comprovado pelo INSS no Evento 106-CCON1.

 

O INSS apelou (Evento 108-APELAÇÃO1), afirmando só ter tomado conhecimento da enfermidade alegadamente ensejadora da incapacidade no curso do processo. Afirma que o psiquiatra não fixou de forma categórica a data de início da incapacidade do demandado. Afirma, ainda que a incapacidade deve ser fixada na data do laudo pericial ou na citação, até porque o autor teria mantido vínculo empregatício entre 1ºjan.2009 e 7out.2011.

 

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

 

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

 

A sentença analisou a controvérsia apresentada nos seguintes termos:

 

 

A sentença analisou adequadamente a parte central da controvérsia, motivo pelo qual se adota o trecho acima como razões de decidir. Conforme o laudo pericial, o autor efetivamente é portador de moléstria psiquiátrica incapacitante, que autoiza a concessão do benefício por incapacidade. Ainda que tal enfermidade não tenha sido avaliada por ocasião das perícias administrativas, uma vez submetido o processo ao crivo do Judiciário, o julgador tem o poder e dever de analisar a controvérsia a ele submetida com base nas provas apresentadas, sem que isso importe violação da esfera decisória da Administração.

 

O julgado merece reforma, contudo, quanto ao termo inicial, uma vez que o autor manteve vínculo empregatício no período de 1ºjan.2009 a 7out.2011 (Evento 30-INFBEN1-p. 6). A DIB do auxílio-doença fica fixada no dia seguinte ao término do contrato de trabalho (8out.2011), uma vez que, conforme o laudo pericial do Evento 92, já nessa época o autor apresentava quadro clínico incapacitante.

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Honorários de advogado. Ambas as partes são sucumbentes neste processo. O autor obteve o benefício de auxílio-doença, mas restou vencido quanto à indenização por danos morais.

 

Consideram-se compensados os honorários de advogado, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte:

Custas. As custas processuais serão pagas pelas duas partes, por metade cada uma, observada a isenção legal em favor do INSS perante a Justiça Federal, e o benefício de assistência judiciária gratuita em relação ao autor (Evento 19).

 

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2016, na seqüência 44, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.