PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 0007998-55.2014.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

SUELI DE FÁTIMA ABATTI DA ROSA MACHADO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 26abr.2010, postulando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a DER (28maio2009).

 

A sentença (fls. 203 a 2120, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à autora auxílio-doença, desde a DER, e ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento, e juros desde a citação, ambos fixados de acordo com o disposto no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação dada pela L 11.960/2009. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das custas processuais, honorários periciais  e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

O INSS apelou (fls. 217 a 223), alegando que a lesão supostamente incapacitante ocorreu antes do ingresso na autora no RGPS. Afirma não haver incapacidade total, mas limitação da capacidade de trabalho. Caso mantida a sentença, requereu a fixação do termo inicial do benefício na data do laudo.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

 

CASO CONCRETO

 

O laudo pericial (fls. 194), datado de 2abr.2013, informa que a autora é portadora de polineuropatia, doença que provoca amortecimento do membro superior direito, com perda definitiva de 50% da capacidade de trabalho, o que, conforme o perito, a deixa sem condições de exercer atividades na agricultura. Afirma que a autora necessita de acompanhamento médico especializado e fisioterapia, mas não foi capaz de precisar termo inicial para a doença e a incapacidade.

 

Embora o perito tenha cogitado se tratar de sequela de fratura no cotovelo direito, ocorrida quando a autora tinha 17 anos de idade (fl. 163), alterou sua avaliação ao ter acesso a exames complementares, especialmente uma eletroneuromiografia. Portanto, não se cogita de incapacidade com origem na adolescência da autora. Além disso, embora o perito tenha referido incapacidade parcial, também referiu ser ela definitiva e no percentual de 50% , o que o levou corretamente, a afirmar que a demandante não tem condições de trabalhar na lavoura, atividade que exige esforços físicos e utilização da força dos braços.

 

Os requisitos de qualidade de segurada e carência não são controvertidos, uma vez que a condição de segurada especial da autora não foi questionada. Portanto, estão presentes os requisitos para deferimento de benefício por incapacidade. As circunstâncias do caso autorizariam a concessão de aposentadoria por invalidez. No entanto, a sentença concedeu à demandante auxílio-doença, e a demandante não apelou, devendo ser mantido o julgado nesse ponto.

 

Quanto ao termo inicial do benefício, o perito não soube precisá-lo. Embora a autora tenha apresentado documentação médica (fls. 40 e 41) comprovando a existência de sequela de fratura e artrose no cotovelo em meados de 2009, não há elementos no processo aptos a comprovar que a incapacidade existisse desde então. Fixa-se o termo inicial do benefício na data do laudo pericial que apresentou diagnóstico definitivo, 2abr.2013 (fl. 194).

 

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Correção monetária e juros. O Juízo de origem impôs correção monetária e juros na forma do art. 1º-F da L 9.494/1991, com redação da L 11.960/2009. Não há recurso voluntário das partes sobre o tema, razão porque se deve consolidar essa forma de correção monetária e juros, que mais favorece o INSS dentre os critérios atualmente utilizados no Foro Federal. Não se pode agravar a situação do INSS em reexame necessário, não havendo recurso do adversário no ponto (Súmula 45 do STJ). Deve ser mantida a sentença na parte que deliberou sobre correção monetária e juros.

 

Honorários de advogado. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com o pagamento de honorários de advogado fixados em cinco por cento do valor atribuído à causa, observada a Gratuidade da Justiça concedida à autora (fl. 44).

 

Custas. As custas serão pagas à razão de metade para cada uma das partes, observada, em relação à autora, a Gratuidade da Justiça.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da L 9.289/1996), isenções que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do CPC2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do CPC2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC1973 (arts. 497 e 513 do CPC2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, e determinar a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 473, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.