PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5000928-56.2016.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARTA EULA BUCOSKI MOTA, doméstica, nascida em 18/07/1957, portadora de lumbago com ciática, de protusão discal, de tendinite e da síndrome do túnel do carpo, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 14/02/2016, postulando o restabelecimento do auxílio-doença com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Indeferido o pedido de antecipação de tutela (Evento 12 - DESPADEC1).

A sentença (Evento 72 - SENT1), datada de 11/08/2017, julgou improcedentes os pedidos, em razão da ausência do requisito de incapacidade ou redução da capacidade. A demandante foi condenada ao pagamento de despesas processuais, inclusive eventuais honorários periciais, que, na hipótese de já terem sido requisitados, via sistema AJG, deverão ser ressarcidos à Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Restou suspensa a exigibilidade das condenações, por força da gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei n.º 9.289/1996.

No apelo (evento 79 - APELAÇÃO1), a recorrente sustentou que padece de grave patologia comprovada em vasta documentação. Apontou que inexiste tarifação de prova pericial, de modo que não se poderia atribuir maior relevância à manifestação pericial judicial em detrimento da prova documental referente aos médicos que realizam o tratamento da recorrente. Requereu a reforma da sentença nos termos da fundamentação.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Conforme entendimento deste Tribunal, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em juízo, equidistante dos interesses das partes:

Fora realizado laudo médico pericial (Evento 54 - LAUDO1), datado de 08/08/2016, no qual, o perito, especialista em Ortopedia e Traumatologia, concluiu que não há incapacidade do ponto de vista ortopédico. Transcrevo alguns trechos das respostas do perito aos quesitos:

Em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, há que ser mantida a sentença.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, § 11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade pela parte litigar sob o pálio da AJG.

Mantida a sentença de improcedência.

Majorada a verba honorária.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 450, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.