PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5064242-11.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARLIANES AGOSTINETTO, desempregada, nascida em 05/10/1966, portadora de lesão crônica no joelho esquerdo, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 07/01/2015, postulando o auxílio-doença com antecipação de tutela com pagamento retroativo a DER (17/08/2010) e, após a comprovação da debilidade permanente, a concessão de aposentadoria por invalidez.

Indeferida, por ora, a antecipação de tutela (Evento 3 - GUIAS DE CUSTAS5).

A sentença (Evento 3 - SENT36), datada de 04/09/2017, julgou improcedente o pedido, porquanto, conforme demonstrado pela perícia médica, a parte autora não se encontra incapacitada para exercer suas atividades laborais. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.500,00, restando suspensa a exigibilidade dessas verbas, em razão do deferimento da AJG.

No apelo (Evento 3 - APELAÇÃO37), a recorrente alegou: 1) que houve lesões em 03/06/2008 com posterior pedido administrativo em 20/08/2010, negado administrativamente; 2) que houve perícia judicial em 18/02/2014 concluindo pela incapacidade profissional; e 3) que, somente em 27/10/2016, houve a realização do último laudo concluindo pela melhora do quadro clínico, sendo a apelante considerada apta para o trabalho. Requereu a condenação do INSS em declarar seu direito em receber o auxílio-doença de 20/08/2010 a 27/10/2016, período, no qual perdurou sua incapacidade.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A autora narrou que no dia 06/03/2008 foi agredida por um parente causando traumatismos em diversos locais e ferimentos cortantes, além de fratura na patela esquerda. Relatou que em 17/08/2010 requereu o auxílio-doença, sendo-lhe indeferido o pedido em 20/08/2010 motivado pela inexistência de incapacidade laborativa. Sustentou que, desde a agressão, restou com sequelas graves e incuráveis que lhe impossibilitaram de realizar qualquer atividade laborativa.

A autora acostou aos autos cópia do laudo médico do Processo de nº 120/1.11.0000186-7 (ação de indenização), datado de 13/02/2014.

Na perícia médica dos presentes autos, datada de 27/10/2016, o perito respondeu aos quesitos:

Na hipótese, o perito concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa nem no momento do laudo, nem em momento anterior, tampouco há que se cogitar da concessão de auxílio-acidente.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, § 11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para R$ 1.575,00, restando suspensa a exigibilidade da verba, em razão do deferimento da AJG.

Deve ser negado provimento ao apelo.

Majorada a verba honorária.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 449, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.