PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. JUSTIÇA GRATUITA. TRF4. 0001341-92.2017.4.04.9999...

1. Caso em que o laudo pericial apontou a existência de malformação congênita com redução de 35% da capacidade laborativa e que o demandante estava apto para o labor.

2. Verba honorária majorada. Suspensa sua exigibilidade, em razão da recorrente litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PEDRO PINTO DA COSTA, nascido em 30/07/1970, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 08/03/2016, postulando a concessão de auxílio-doença desde a DER (15/07/2015), e, estando comprovada a incapacidade total e permanente, a aposentadoria por invalidez. Também requereu antecipação de tutela desde o requerimento administrativo.

Foi indeferida a antecipação de tutela (fl. 40/42).

Na sentença (fl. 76/78), datada de 30/09/2016, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, destacando que a parte autora não padecia de nenhuma enfermidade ou lesão que pudesse determinar incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa. O demandante foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 800,00, restando suspensa a exigibilidade das verbas, em razão do deferimento da AJG.

No apelo (fl. 79/82), o recorrente frisou que não concordava com o laudo pericial por não retratar a realidade em que vivia o apelante, vez que impossível o autor desempenhar suas atividades com a deformidade no membro superior esquerdo (CID Q 74.0). Afirmou que o próprio laudo referiu que o autor está com sua capacidade reduzida e o perito informou que a redução da capacidade laboral é definitiva e irreversível. Alegou que o conjunto probatório dos autos comprovava a sequela de malformação congênita na mão esquerda, tornando-o incapaz para o desempenho de suas atividades. Requereu a reforma da sentença, nos termos da fundamentação.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão do benefício acima requerido são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

A condição de segurado especial do autor não é controvertida, estando atendidos os requisitos de qualidade de segurada e carência.

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial, elaborado por médico especialista em ortopedia e traumatologia (fl. 51/54), constatou:

Nos quesitos do juízo, o perito respondeu que a parte autora está com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedida de exercer sua atividade profissional habitual.

Na hipótese, o perito apontou a existência de malformação congênita com redução de 35% da capacidade laborativa e que o autor estava apto para o labor. Com fundamento no laudo pericial, o autor poderia fazer jus ao auxílio-acidente. Ocorre que não há relato de ocorrência de acidente de qualquer espécie, mas sim de que a malformação seria congênita.

Com essas considerações, tenho que deve ser mantida a sentença de improcedência.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), a verba honorária deve ser majorada para R$ 900,00, restando a exigibilidade suspensa em razão do recorrente litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Deve ser negado provimento ao apelo.

Majorada a verba honorária.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 57, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.