PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPUGNAÇÃO DO PERITO NOMEADO. REQUISITOS. CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. TRF4. 5052290-06.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de Apelação da parte autora, contra a Sentença que julgou improcedente a ação, no sentido de:

Nas razões de Apelo da parte autor, pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, a partir da DCB em 27/09/2011; pelo pagamento dos atrasados em favor da recorrente, desde a cessação, atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% mês, e a inversão do ônus da sucumbência, condenando o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, este em valor não inferior a 20% da condenação. Fundamentou no fato de não estar o juiz adstrito ao laudo pericial, aliada a incapacidade permanente suficientemente comprovada pelos atestados médicos deve ser afastada a conclusão pericial e condenado o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade requerido.

Sem contrarrazões, vieram os autos a essa Corte.

É o relatório.

O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado, de forma temporária, para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.

O benefício da aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Qualquer dos benefícios pleiteados depende, para sua concessão, da comprovação da incapacidade laboral provisória, no caso de auxílio-doença, ou permanente, na aposentadoria por invalidez, bem como, do cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), salvo as exceções legais (art. 26, II, da referida lei).

Outrossim, entendo que as alterações introduzidas na Lei nº 8.213/91 pela MP nº 664, de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015 não possuem aplicação aos benefícios com DIB anterior à vigência da Lei, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, expresso no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Logo, para fins de análise do preenchimento dos requisitos e cálculo da RMI, deve ser considerada a legislação vigente à época da data de início do benefício (DIB).

Passo à análise dos requisitos.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

É essencial, para a correta elucidação do caso em apreço, a análise da perícia acostada aos autos (evento 51- LAUDPERI1). A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova

Segundo consta dos autos, a parte autora não está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa.

A prova pericial foi categórica ao evidenciar que a parte autora não perdeu sua capacidade laborativa, haja vista o Laudo Pericial apresentado acostado fl. 112. Com efeito, concluiu o Senhor Perito:

A parte autora sustenta, nas suas razões de apelação, a necessidade de desconsideração do laudo pericial, pois o índice de laudos desfavoráveis é muito acentuado, por isso não goza de imparcialidade suficiente para atuar na função de Perito Judicial.

Inicialmente, cumpre ressaltar que cabia à parte autora, se assim entendesse, impugnar a nomeação do perito na primeira oportunidade que lhe coube falar aos autos (fls. 34). No entanto, houve impugnação à perícia somente após a juntada do laudo, e na fase de Apelação, o que é descabido, sob pena de possibilitar a postulação de novo exame apenas em face de conclusões desfavoráveis do expert designado. A matéria, portanto, encontra-se fulminada pela preclusão.

No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte:

De qualquer sorte, não vislumbro qualquer inexatidão na prova técnica impugnada, cujo teor se valeu do exame físico do paciente, à descrição da doença e aos quesitos formulados pelas partes, bem como o cotejo com exames complementares, restando, portanto, afastada a pretensão de anulação da sentença. A simples discordância da parte autora com as conclusões periciais, sem haver razões suficientes e idôneas para tanto, não é o bastante para justificar a realização de nova perícia técnica.

Ademais, tem a jurisprudência, iterativamente, entendido que não está o juiz jungido à literalidade do laudo pericial, sendo-lhe facultada a ampla e livre avaliação da prova.

Assim sendo, rejeito a preliminar.

Verificando-se o laudo pericial judicial, vislumbro que foi realizado de forma minuciosa e completa, verificando-se o estado de incapacidade alegada pela parte autora ao se submeter ao exame pericial, inclusive foi instruído com a efetivação de exame físico e estudo de exames complementares, e sopesado com a situação pessoal, local em que reside e as exigências dos labores exercidos rotineiramente, tudo constante no Laudo do Vistor Oficial.

Com efeito, merece credibilidade, e idoneidade o laudo pericial emitido, devendo ser acolhido como razões de decidir para o julgamento da causa, ainda mais que se trata de expert da confiança do Juízo. Os documentos particulares apresentados pela parte autora, não devem preponderar sobre a constatação técnica oficial, inexistindo elementos que possam afastar a presunção de legitimidade do laudo pericial judicial.

Sendo assim, incabível a concessão dos benefícios por incapacidade em debate, pois não demonstrada a incapacidade laborativa, premissa básica para o deferimento desse amparo previdenciário.

Quanto aos ônus sucumbenciais, mantenho na forma prevista na Sentença, pois de acordo com os ditames do CPC/73, vigente na data da publicação da Sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao Apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 1055, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.