PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO. RECONHECIMENTO....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, buscando a parte demandante a concessão de benefício previdenciário.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo assim decidiu:

Apela o demandado insurgindo-se, preliminarmente, contra a antecipação dos efeitos da tutela, postulando a suspensão do cumprimento da decisão, nos termos do art. 588, parágrafo único, do CPC. Prossegue aduzindo que o magistrado singular não atentou para o fato de que a data da incapacidade do autor remonta a 09-11-2012, mas seu último vínculo empregatício foi em 19-06-2006, quando este não detinha mais a qualidade de segurado, devendo ser reformada a sentença.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão (no presente caso, 20-08-2014, sendo aplicável o CPC/73).

Pretende o apelante a suspensão do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ao argumento de que Há de ser considerado que a antecipação de tutela para a revisão ocasiona a irreversibilidade do provimento, haja vista que o patrimônio da parte apelada é desconhecido, bem assim que este não faz qualquer tipo de caução para garantir a reversão do provimento antecipatório.

Equivoca-se o demandado porquanto a sentença, em juízo de cognição exauriente, tão-somente confirmou a tutela concedida pela decisão de fl. 134, a qual não restou oportunamente atacada pelo instrumento adequado.

Dessarte, sem razão o apelante, descabendo conhecer do apelo quanto ao ponto.

No tocante ao reconhecimento do benefício, a sentença foi lavrada nos seguintes termos:

Igualmente razão não assiste ao recorrente quando questiona a qualidade de segurado do autor. Compulsando os autos, verifica-se que tanto os documentos colacionados quanto a perícia médica (fls. 92) e o laudo complementar (fl. 133) dão conta de que a patologia que o acomete teve início em 2005, ressaltando-se que neste momento o demandante percebia o benefício.

Assim, se àquela época inexistia dúvida sobre sua vinculação ao sistema previdenciário, por certo a persistência da incapacidade implica, justamente, o manejo da qualidade de segurado do autor.

Dessarte, não merece acolhimento a irresignação quanto ao ponto.

Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 414, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.