PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. TRF4. 0003437-51.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Cleodete Julio dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, desde 22-01-2013.

A sentença (fls. 70/73) julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, a contar de 24.02.2014, o qual deve perdurar até a cessação definitiva da incapacidade, a ser aferida na via administrativa. Determinou que as prestações vencidas, descontadas aquelas de igual natureza já recebidas pela segurada, deverão ser acrescidas de juros de mora, equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, e de correção monetária, desde cada vencimento, pela variação do INPC. Condenada, ainda, a autarquia - ré ao pagamento das custas processuais, pela metade, e de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, fixados em 10% sobre o total das prestações vencidas até a data da prolação. Desnecessário o reexame, pois embora ilíquida a sentença, o valor da condenação não ultrapassará o limite legal.

Na apelação (fls. 76/80), a parte autora alega que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da sua cessação (22-01-2013), tendo em vista que a patologia constatada pelo perito judicial é a mesma diagnosticada pela perícia administrativa, o que demonstra a continuidade da doença, sem obtenção de qualquer melhora. Pugna, afinal, pelo provimento do recurso.

Contrarrazões do INSS às fls. 82/83.

Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde foi proferida decisão determinando o encaminhamento dos autos a este Tribunal, por se tratar de benefício não decorrente de acidente de trabalho.

À fl. 98, a parte autora requereu o prosseguimento do feito.

É o relatório.

 

Deixo de conhecer o agravo retido interposto pela parte autora às fls. 41/42, na forma do disposto no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que não houve reiteração do pedido de exame do mencionado recurso.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia por médico especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas (fls. 56/62), em 26/02/2014, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

 

 

a- enfermidade:  CID F32.8 - outros episódios depressivos, no momento descompensada;

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: temporária;

e - início da incapacidade: 24/02/2014.

 Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela possibilidade de reversão do quadro, cabível a concessão do auxílio-doença à autora, agricultora, que conta hoje com 37 anos de idade (fl. 09).

 

 

A perícia constatou que a incapacidade teve início em 24/02/2014 (data do atestado médico psiquiátrico de fl. 63).

De acordo com o expert:

 

Em que pese a alegação da parte autora no sentido de que faz jus ao benefício de auxílio-doença desde a data da cessação (22/01/2013 - fl. 11), pois a doença diagnosticada pela perícia judicial é a mesma constante da perícia administrativa, qual seja, episódio depressivo, não logrou a requerente comprovar tal assertiva, pois o único atestado médico que juntou aos autos, exarado em 10/12/2012, além de ter sido emitido por médico particular, e não ser contemporâneo ao laudo pericial, apenas atesta que a segurada está em tratamento psiquiátrico, e que "no momento parte refere dificuldades laborais", não tendo o condão de infirmar o laudo do expert.

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às suas conclusões, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito, no que diz respeito ao termo inicial do benefício. 

Assim, o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido em favor da parte autora, desde 24-02-2014, cabendo a dedução dos valores que tenham sido recebidos administrativamente por conta de implantação de benefício previdenciário a contar dessa data.

 Apelo da parte autora não provido, no ponto.

  

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.