PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo do INSS e negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Luci Inácia Leal em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, a partir da data do primeiro requerimento administrativo.

A sentença (Evento 71) julgou parcialmente procedente o pedido, e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para reconhecer o direito da autora à percepção do benefício de auxílio-doença previdenciário, bem como condenar o INSS ao pagamento das prestações mensais vencidas e vincendas desde 07-07-2014, com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC. Condenou, ainda, a autarquia-ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Nas razões de apelação (Evento 75), a parte autora sustenta que as moléstias das quais está acometida são as mesmas que determinaram o seu afastamento por longo período, não tendo havido cessação da incapacidade, razão pela qual faz jus ao restabelecimento do benefício desde a data da cessação ou do indeferimento do mais antigo. Afirma, ademais, que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, bem como que os atestados médicos e exames juntados aos autos comprovam as enfermidades que não foram captadas integralmente pela perícia superficial realizada, que dispensam a observância da carência, ante a sua seriedade. Prossegue asseverando que a gravidade das moléstias determina a concessão de aposentadoria por invalidez, e que exercia profissões que exigiam elevados esforços físicos, deambulação intensa e constante, não podendo mais desenvolver atividade alguma, em decorrência de seu debilitado estado de saúde e idade avançada. Requer, afinal, a reforma da sentença.

Na apelação (Evento 77), o INSS requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange à correção monetária e os juros moratórios das dívidas da Fazenda Pública. Pugna, afinal, pelo provimento do recurso.

O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 76 e 79).

A parte autora apresentou contrarrazões no Evento 83.

No Evento 84, a autora requer a juntada de atestado médico e a concessão de aposentadoria por invalidez.

Por força dos recursos de apelação, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

No Evento 3 desta instância, a autora requer o provimento do recurso interposto ou a baixa dos autos para nova avaliação pericial, ante o agravamento do seu quadro incapacitante.

Intimado o INSS dos documentos juntados pela parte autora (Evento 4 desta instância), este afirmou ser inviável a instrução do feito no segundo grau, sob pena de instrução de instância (Evento 9 desta instância).

É o relatório.

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foram realizadas duas perícias médicas, uma por médica Psiquiatra, em 10-10-2014, e outra por médico especialista em Ortopedia, na data de 17-10-2014.

Conforme se verifica do laudo da Psiquiatra (Evento 41), embora a autora, que conta hoje com 56 anos, seja portadora de transtorno misto ansioso e depressivo (CID10: F41.2), não há incapacidade para o trabalho, nem para a função alegada (do lar), nem para a função de serviços gerais. (grifei)

De acordo com a perita:

Por sua vez, o laudo técnico do Ortopedista e Traumatologista (Evento 45) explicita e conclui, resumidamente:

 

a- enfermidade:  Artrose de mediopé direito (CID 10: M19);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: temporária;

e - início da incapacidade: 07-07-2014.

De acordo com o expert:

Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela possibilidade de reversão do quadro, cabível a concessão do auxílio-doença.

Cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito. 

Cabe destacar que os exames médicos que a parte autora juntou aos autos antes da realização da perícia foram devidamente analisados pelos experts, não cabendo a alegação de que as perícias - realizadas nas modalidades requeridas pela autora (Psiquiatria e Ortopedia) - foram feitas de modo superficial.

Ademais, ao contrário do que afirma a autora, sua doença não se encontra prevista dentre aquelas constantes do art. 151 da Lei 8.213/91, que dispensam a carência em razão da gravidade.

Cumpre ainda acrescentar que os atestados médicos juntados aos autos, datados respectivamente de 15/12/2014 (Evento 75 - ATESTMED2 - fl. 02) e 30/05/2015 (Evento 84 - ATESTMED2), além de terem sido exarados por médico particular, não são contemporâneos ao laudo pericial, não tendo o condão de infirmá-lo.

Ressalte-se, contudo, que o benefício de auxílio-doença, com DIB em 07-07-2014, ora deferido, somente poderá ser suspenso, caso se verifique a recuperação da capacidade laboral da parte autora, por ocasião de nova avaliação a ser realizada na via administrativa.

Apelo da parte autora não provido, no ponto.

 

 

A perícia constatou que a incapacidade teve início em 07-07-2014, "de acordo com a documentação apresentada". Portanto, o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido em favor da parte autora, desde a mencionada data, tal como concedido na sentença, tendo em vista a ausência de recurso da parte ré quanto ao ponto, cabendo a dedução dos valores que tenham sido recebidos administrativamente por conta de implantação de benefício previdenciário a contar desse dia.

 Apelo da parte autora não provido, no ponto.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso de apelação do INSS.

 

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente. Apelo do INSS não conhecido. Apelo da parte autora não provido.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do apelo do INSS e negar provimento ao recurso de apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 132, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO APELO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.