PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TRF4...

3.O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96). Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

4. Confirmada a sentença no mérito, majora-se a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a imediata concessão do benefício de auxílio-doença ao autor, calculado desde a data da incapacidade atestada na perícia (05.04.2016) com a cessação em 12 meses a contar da data da perícia, ou seja, até 24.11.2017, além do pagamento das parcelas vencidas. Os valores citados deverão ser corrigidos pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

A autarquia foi condenada, ainda, ao reembolso dos honorários periciais, fixados em R$300,00 (trezentos reais) e ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC e na Súmula 111 do STJ (evento 40 - SENT1).

 

Em suas razões, o autor insurge-se com relação à cessação do benefício pelo o que alega ser "alta programada", não obstante o laudo pericial tenha atestado que está incapacitado parcial e temporariamente. Refere o apelante que  não há que se falar em fixação da DCB com base em mera sugestão de avaliação ou de estimativa do perito, por tratar-se de evento futuro e incerto, razão pela qual requer a manutenção do benefício até que esteja reabilitado profissionalmente. Refere a sua baixa escolaridade e que ainda que faça a reabilitação profissional, a sua inserção no mercado não é garantida, devido aos milhões de desempregados (evento 48 - OUT1).

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

 

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio desimples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência são questões incontroversas. Dessa forma, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

No caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado, em 24.11.2016, pela Dra. Angela Panucci, CRM 32.993, perita médica judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir (evento 26 - LAUDPER1):

 

a) enfermidades: obesidade não especificada (CID E66.9), outros transtornos do menisco (CID M23.3), espondilose com radiculopatias (CID M47.2), sinovite e tenossinovite não especificada (CID M65.9) e fratura da rótula (CID S82.0);

b) incapacidade: temporária e parcial;

c) prognóstico da incapacidade: "apesar da obesidade gerar alterações na coluna vertebral e nas articulações, necessitando realização de atividades físicas,  o mesmo neste momento apresenta uma fratura na rótula que necessita de tratamento curúrgico, e após o mesmo deverá realizar tratamento para reabilitar a sua saúde como tratamento de obesidade e complicações associadas como dislipidemia";

e) início da incapacidade: abril de 2016;

f) tempo necessário para reabilitação: 12 meses.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 24 anos;

b) profissão: agente de endemias - desempregado no momento da perícia,

c) escolaridade: ensino fundamental incompleto.

 

As conclusões periciais dão conta de que o autor está parcial e temporariamente incapacitado para o exercício de atividades que exijam caminhadas diárias e esforços como erguer pesos (item d), havendo, contudo, possibilidade de reabilitação, desde que com tratamento concomitante a outros problemas como a obesidade.

 

Desse modo, considerando-se a possibilidade de reabilitação e a pouca idade do ora apelante - o que não o impede de inserir-se no mercado de trabalho-, deve ser mantida a sentença que determinou a cessação do benefício de acordo com o laudo pericial.

 

 

Quanto ao termo inicial, a perita judicial concluiu que tanto o início da doença como o início da incapacidade remontam a abril de 2016, sendo essa data mantida pelo Juizo monocrático, o não merece qualquer reparo.

 

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o benefício concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 30 dias, conforme os termos da sentença.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária do INSS, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96). Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

 

a) Apelação não acolhida;

 

b) De ofício, determina-se a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 646, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA.