PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. . INCAPACIDADE LABORAL. presença. temporariedade da incapacidade. devolução de valores recebidos em tutela cassada...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, majorar os honorários advocatícios devidos pelo réu para 15% sobre o valor correspondente ao benefício recebido pelo autor, de 15/05/2014 a 15/08/2014, e condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tratam-se de apelações interpostas contra sentença (27/05/2016) que julgou parcialmente procedente ação visando à concessão de benefício de auxílio-doença, NB 602.745.526-1, reconhecendo o direito ao pagamento do mesmo entre 15/05/2014 e 15/08/2014, determinando ao INSS que se abstenha de cobrar qualquer valor  pago em cumprimento à decisão que deferiu a tutela antecipada.

 

Apela o autor, irresignado com a data fixada para o início da incapacidade e com o termo final estimado pela perita, ambos acolhidos pela sentença.

 

Apela o INSS postulando a reforma da sentença para que seja o réu autorizado a reaver o valor recebido pelo autor em tutela, bem assim como que seja autorizada a sua liquidado nestes mesmos autos. 

 

Com contrarrazões de ambas as partes subiram os autos.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

O feito não foi submetido ao reexame necessário em face de não superar o proveito econômico o patamar de 1.000 salários mínimos.

Agiu corretamente o magistrado sentenciante.

Não é caso de remessa necessária.

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

No caso dos autos o laudo pericial, Evento 51 - LAUDO1,  realizado por médica fisiatra, informa que a parte autora (vendedor - 52 anos) apresenta se encontra incapaz de forma parcial e temporária para o exercício de atividades laborais.

 

Colhe-se do laudo:

 

 

 

No Evento 66 - PERÍCIA1, o réu questiona a perita acerca de  se considera possível estabelecer prognose de regressão da moléstia que acomete o joelho da parte autora, se sim, qual seria esta provável data.

 

No Evento 91 - LAUDPERI1, a expert afirmou que o tempo de recuperação estimado para a cirurgia realizada pelo autor em maio de 2014 seria de aproximadamente 3 meses a contar da data do procedimento cirúrgico.

A incapacidade é temporária e parcial.

 

Não merece reparo a r. sentença.

 

O juízo a quo aplicou corretamente o direito e reconheceu o direito ao benefício no período em que a perícia estimou o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa.

 

Destaco que a perita levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela incapacidade laborativa temporário da parte autora.

 

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

 

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

 

Resta controvertida, então, a necessidade de devolução de valores recebidos em tutela antecipada, posteriormente cassada em sentença.

 

De pronto observo que o caso dos autos possui sutil diferenciação dos casos em que a tutela vem a ser cassada porque o magistrado chega à conclusão, no momento da prolação da sentença, que a tutela antecipada era incabível.

No caso dos autos, a situação é oposta, a tutela era cabível. Entretanto, com a complementação do laudo pericial, apontou-se a circunstância, acatada em sentença, de que a incapacidade era temporária e o tempo estimado para a convalescença, para a recuperação da capacidade laborativa, já transcorrera.

 

 

No âmbito da 3ª Seção desta Corte a matéria foi examinada por ocasião do julgamento da AR 200304010305740, ocorrido em 12.11.2014, firmando o entendimento pela irrepetibilidade de tais valores, como se vê da seguinte passagem do voto do Relator, então Juiz Federal Roger Raup Rios, verbis:

 

 

A jurisprudência, incluindo a do STJ, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

 

Na linha do entendimento de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em virtude de decisão judicial, não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar, também se firmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, como se vê da ementa que segue:

 

 

Não obstante, sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418 e 1.401.560. Este último, representativo de controvérsia (artigo 5543- C do CPC/73) e firmando entendimento no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

 

Outrossim, importante destacar decisão da Corte Especial do STJ, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme se vê do seguinte precedente:

 

 

Assim sendo, por se tratar de verba alimentar, pelo cunho social peculiar às questões envolvendo benefícios previdenciários e, ainda, pelo fato de se verificarem decisões em sentidos opostos no âmbito do próprio STJ, tenho que deve ser prestigiado o entendimento consolidado da jurisprudência do STF para a questão em exame, ou seja, pela irrepetibilidade dos valores em exame.

 

Nesse sentido, os seguintes julgados, do pretório Excelso:

 

Dessa forma, nego provimento às apelações, mantendo a sentença  como prolatada.

 

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

Assim, estabeleço a majoração da verba honorária em 15% sobre o valor correspondente ao benefício recebido, pelo autor, de 15/05/2014 a 15/08/2014, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

 

Supro a omissão da sentença para condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais.

 

 

Improvidas as apelações; majorados os honorários advocatícios devidos pelo réu para 15% sobre o valor correspondente ao benefício recebido, pelo autor, de 15/05/2014 a 15/08/2014; e condenado o réu ao pagamento dos honorários periciais.

 

 

Assim sendo, voto por negar provimento às apelações, majorar os honorários advocatícios devidos pelo réu para 15% sobre o valor correspondente ao benefício recebido pelo autor, de 15/05/2014 a 15/08/2014, e condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 784, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU PARA 15% SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO AUTOR, DE 15/05/2014 A 15/08/2014, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.