PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TRF4. 5025694-48.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença (28/01/2016) que julgou parcialmente procedente ação para conceder à parte autora auxílio-doença, desde a data do início da incapacidade (01/04/2014), condenando as parte ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 50% para cada uma, suspensa a exigibilidade quanto à autora em face da AJG. Correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Sentença submetida a reexame necessário.

Alega, em suma, não ter restado comprovada a incapacidade para o trabalho.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC). 

Na espécie, são devidos valores a contar de 01/04/2014, data do início da incapacidade, fixada no laudo pericial, até 28/01/2016, data em que foi prolatada a sentença, perfazendo, à toda evidência, valor inferior a sessenta salários mínimos.

Assim, não conheço da remessa oficial.

 

 

Tratando-se de concessão de benefício por incapacidade a solução da controvérsia passa, via de regra, pela produção de prova pericial. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade, cabendo ao julgador valorar a prova técnica em cotejo com o restante conjunto probatório.

A autora alega estar incapacitada para o trabalho em razão de problemas ortopédicos.

No que tange à capacidade laborativa, o laudo pericial judicial (evento 60, TERMOAUD1) atestou que a parte requerente está incapacitada de forma total temporária, em razão de coxoartrose moderadade quadril, bem como de hérnia discal em L5/S1, impondo sofrimento moderado à autora em face da dor e de limitação funcional. Vale ressaltar que o referido laudo foi subscrito por médico regularmente inscrito no Conselho Regional estadual e respondeu objetivamente aos quesitos formulados, sendo despicienda a realização de qualquer exame complementar. Desse modo, sendo o laudo pericial concludente apenas da incapacidade temporária, embora total, correta a concessão de auxílio-doença, mormente considerando que não se trata de pessoa idosa, bem como ser possível a reabilitação profissional.

Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso dos autos, a autarquia previdenciária limita-se a alegar que a autora não demonstrou estar incapacitada para o trabalho, argumento insuficiente à desconstituição da prova técnica.

Portanto, considerando as conclusões do laudo judicial, no sentido de que a parte autora está parcial e temporariamente incapacitada para o trabalho, cabível a concessão de auxílio-doença desde a data fixada como de início da incapacidade (01/04/2014), devendo ser confirmada a sentença.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 702, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.