PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRF4. 0002773-49.2017.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ivanir Teresinha Sequinatto Correa interpôs o presente recurso contra sentença (30-11-2016) que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar do cancelamento administrativo, em 18 de fevereiro de 2011.

O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do montante em atraso.

Sentença não submetida ao reexame necessário. 

A parte autora sustenta, em síntese, estar definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Decorrido o prazo das contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Incapacidade laboral

No caso concreto, da produção da prova pericial realizada por especialista em medicina do trabalho, em 12 de junho de 2015, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a autora se encontra temporariamente incapaz para o exercício de suas atividades profissionais.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a segurada, 49 anos, faxineira, é portadora de osteoartrose de coluna e hérnia de disco lombar, apresentando também sinais de síndrome do túnel do carpo ao exame físico (resposta aos quesitos 2, 3 e 5 do INSS - fl. 109).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que a demandante está parcialmente incapaz, ou seja, se encontra impossibilitada de exercer atividades que exijam esforço físico, devendo realizar tratamento ortopédico para melhora do quadro (resposta aos quesitos 6 e 18 do INSS - fls. 109 e 111).

Por fim, o laudo concluiu que a incapacidade já estava presente na data do cancelamento do benefício, ocorrida em 18 de fevereiro de 2011, devendo o benefício ser restabelecido desde então (resposta ao quesito 4 da autora - fl. 108).

Considerando que a perícia judicial reconheceu que a incapacidade é parcial, havendo impedimento para atividades que demandem esforços físicos, porém, com possibilidade de reabilitação para função que respeite as limitações apresentadas, aliado ao fato da autora encontrar-se em plena idade produtiva, não é caso de concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser restabelecido o benefício de auxílio-doença até a recuperação ou reabilitação da parte autora.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Assim, nego provimento ao recurso da parte autora. 

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo a antecipação dos efeitos da tutela.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 650, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.