PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0012100-86.2015.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Elmar Hartwig interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a contar do requerimento administrativo, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

O autor sustenta apresentar graves problemas de saúde na coluna, que o impedem de exercer suas atividades na agricultura. Refere que a conclusão da perícia judicial resta contraditória, uma vez que contrapõe todo o conjunto probatório e atestados médicos anexados aos autos.

Não foram apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

De acordo com consulta ao sistema CNIS, cujo extrato determino a juntada aos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu a qualidade de segurado especial da parte autora no período de 31 de dezembro de 2007 a 14 de setembro de 2015, conforme bases CAFIR, o que evidencia o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício ora postulado.

 

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em ortopedia e traumatologia, em 29 de maio de 2014, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício das atividades na agricultura (fls. 46-51).

Respondendo aos quesitos, o perito referiu que a parte autora apresenta quadro de espondiloartrose e escoliose lombar (CID M47 e M41), entretanto, o exame médico pericial não constatou alterações físicas capazes de resultar incapacidade para o trabalho, salientando se tratar de patologia de origem degenerativa.

A despeito de referir que o autor é portador de discopatia degenerativa, dispenso ao parecer médico a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-las do trabalho.

Considerando as conclusões do laudo pericial quanto à inexistência de indícios que configurem a presença da incapacidade, a sentença de improcedência deve ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar a cargo da parte autora,vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

  

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

 

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/10/2015, na seqüência 96, disponibilizada no DE de 29/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.