PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0006428-97.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Maria Nerli Rosso interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

Sustenta a parte autora, em síntese, que os exames de imagem acostados aos autos evidenciam a presença de problemas nos ombros, além do diagnóstico de fibromialgia, de forma a caracterizar a incapacidade para a atividade habitual de costureira.

Com contrarrazões.

Conforme documento de fls. 53-54, verifica-se que a parte autora verteu diversas contribuições ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, nos períodos de 7/2010 a 2/2011, 6/2011, 6 a 8/2012, 10/2012 e 5 a 10/2013, o que evidencia a qualidade de segurada, bem como a carência exigida para a concessão do benefício.

Incapacidade laboral

No caso concreto, da produção da prova pericial, em 21 de agosto de 2014, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a autora não se encontra incapacitada, sequer temporariamente, para o exercício de qualquer atividade profissional (mídia à fl. 78).

O perito relatou que a autora, 52 anos, informou que trabalhava como costureira na própria casa, queixando-se de dor e limitação funcional sobre os ombros e membros superiores, também citando fibromialgia.

O perito teceu considerações acerca da fibromialgia, ressaltando não existir exame laboratorial ou de imagem a amparar o diagnóstico, sendo o mesmo eminentemente clínico, não configurado no caso dos autos mediante o exame físico realizado na parte autora.

Além disso, destacou o expert que mesmo na hipótese de configuração da fibromialgia é consenso na comunidade científica que o melhor tratamento é a laborterapia, ou seja, estimula-se o próprio retorno ao trabalho.

Quanto aos membros superiores, relatou o perito a apresentação de exames de imagem, discorrendo ser cediço na comunidade científica que as manobras de exame físico suplantam os exames de imagem quando se refere a ombro. Ressaltou que no caso da autora o exame físico foi realizado em condições ideais, não havendo caracterização de limitação funcional incapacitante para a atividade de costureira.

Por fim, destacou o fato da autora trabalhar na própria casa, podendo dosar os horários e a produtividade, não havendo rigidez neste sentido, concluindo pela ausência de incapacidade profissional atual ou na data do requerimento administrativo (DER), em 27 de junho de 2013.

Desta forma, a sentença deve ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por sua vez, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 741, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.