PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0014694-73.2015.4.04.9999

1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial.

2. Considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborais, não são devidos quaisquer dos benefícios pleiteados. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sidoni Hanatzke Danzer interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a contar do requerimento administrativo, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustenta, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, bem como preencher todos os requisitos necessários à concessão do benefício postulado.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Qualidade de segurado e carência mínima

 

O caso concreto envolve a análise da qualidade de segurado especial.

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Embora o artigo 106, da Lei de Benefícios, relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do autor, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.

A partir dessas premissas, merecem destaque os seguintes documentos:

 

a) notas fiscais de produtor rural, em seu nome e de seu cônjuge, referentes aos anos de 2010 a 2013 (fls. 20-45);

b) certidão de casamento, datada de 19 de junho de 1981, em que a requerente aparece qualificada como agricultora (fl. 14);

c) certidão de registro de imóvel rural em nome próprio (fl. 46-verso).

 

Essa documentação caracteriza, por si só, prova material consistente acerca do trabalho rural exigido para a concessão dos benefícios por incapacidade.

 Além disso, a presença de tal requisito não foi sequer questionada pelo INSS, tanto na via administrativa como em juízo.

Incapacidade laboral

 

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em ortopedia e traumatologia, em 03 de julho de 2014, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que parte autora não se encontra incapacitada, sequer temporariamente, para o exercício de qualquer atividade profissional (fls. 78-84).

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a autora, embora portadora de espondiloartrose lombar leve (CID M47), não apresenta alterações do exame físico capazes de implicar em redução da sua capacidade laboral ou em incapacidade para o labor.

Ao responder os quesitos complementares, referiu que, por se tratar de patologia de leve intensidade, não há comprometimento funcional, estando a parte autora, assim, apta para a realização das atividades que exercia habitualmente (fls. 97-98).

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito.

Logo, a sentença deve ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

 

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Dispositivo

 

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 723, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.