PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0000650-15.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Lorena Lourenço Lucas interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo, em 20 de março de 2013, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora requereu a anulação da sentença para fins de realização de nova perícia por especialista em psiquiatria. No mérito, sustentou estar totalmente incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, devendo a sentença ser reformada, a fim de que seja concedido o benefício pretendido.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento. 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A parte autora requer a nulidade da sentença, a fim de que seja realizada nova perícia por especialista em psiquiatria.

Todavia, o pedido inicial refere-se à concessão do benefício de auxílio-doença (NB nº 6018486346) em razão de enfermidades na coluna (escoliose lombar, redução do espaço discal, desidratação discal - fl. 04), objeto da prova documental e pericial produzida neste processo. Dessa forma, descabe, em sede recursal, o pedido de realização de nova perícia em face de enfermidade diversa (psiquiatria), sem qualquer elemento a amparar tal pretensão, uma vez que toda a prova dos autos aponta para a averiguação de incapacidade de natureza ortopédica.

Além disso, o laudo pericial foi bem fundamentado, com exame clínico da autora e com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelas partes e pelo juízo.

Rejeito a preliminar, portanto.

 

 

 Qualidade de segurado e carência mínima

 

O caso concreto envolve a análise da qualidade de segurado especial.

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Embora o artigo 106, da Lei de Benefícios, relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do autor, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.

A partir dessas premissas, merece destaque o documento de resumo do benefício, emitido em 17 de julho de 2013, no qual consta a qualidade de segurada especial da autora junto ao INSS (fl. 24). Além disso, o preenchimento dos requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência não foi contestado em juízo.

Assim, tenho por demonstrado o exercício da atividade especial pela parte autora, no período equivalente ao da carência exigida à concessão do benefício.

 

 

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em ortopedia, em 22 de outubro de 2014, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada, sequer temporariamente, para o exercício de suas atividades profissionais.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a parte autora, 41 anos, pescadora, é portadora de patologia no ombro direito, porém sem apresentar sinais de compressão de estruturas nervosas em coluna lombar (resposta ao quesito 1 da autora - fl. 54).

Em conclusão, referiu que houve nexo entre a patologia do ombro com a atividade laboral, não se evidenciando, contudo, lesão incapacitante no momento da perícia (resposta ao quesito 9 da autora - fl. 55).

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Registre-se que problemas ortopédicos relacionados com a evolução etária, que revelam degenerações e abaulamentos comuns dos discos vertebrais, não constituem por si causa de inativação. Apenas quando a conclusão médica expõe afirmativamente que ocasionam impossibilidade para o exercício do trabalho é que possuem relevância para o direito previdenciário.

Frente a esse contexto, a despeito de a parte autora referir que é portadora de doença incapacitante, dispenso ao parecer médico, que sugere um simples tratamento e acompanhamento médicos, a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-la do trabalho. 

Assim, uma vez que a prova produzida não evidencia a alegada incapacidade laboral, deve a sentença ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência. 

Quanto aos honorários periciais, devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

 

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2016, na seqüência 892, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.