PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0012343-35.2012.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ana Aparecida Lopes de Souza interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar do cancelamento administrativo, condenando-a ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustentou, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, devendo a sentença ser reformada para que seja concedido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Requereu, subsidiariamente, a realização de nova perícia judicial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Realização de nova perícia judicial  

Compulsando os autos, constata-se que o perito, especialista em ortopedia, foi nomeado em maio de 2014 (fl. 191), não havendo qualquer manifestação da parte autora quanto à alegada suspeição, ocorrendo impugnação apenas após a apresentação do laudo, o que é descabido, sob pena de postulação de realização de novo exame apenas em face de conclusões desfavoráveis do especialista designado.

Cabe ressaltar que a impugnação à nomeação do perito deve ser feita antes da realização da perícia médica judicial, uma vez que entendimento em sentido contrário possibilitaria ao segurado aguardar as conclusões do expert designado e, posteriormente, em lhe sendo conveniente - ou seja, caso conclua pela inexistência de incapacidade laboral -, postular a realização de novo exame.

O direito de arguir a suspeição do perito precluiu, nos termos do art. 138, § 1º do Código de Processo Civil de 1973.

Neste sentido, os precedentes deste Tribunal Regional Federal:

 

 

 

Além disso, não foram apontadas quaisquer irregularidades na perícia a ponto de autorizar a realização de nova prova técnica, razão pela qual não merece provimento a apelação do autor neste sentido.

 

Mérito

 

 Qualidade de segurado e carência mínima  

Conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o Instituto Nacional da Seguridade Social concedeu o auxílio-doença à parte autora, no período de 16 de setembro de 2011 a 07 de novembro de 2011 (fl. 125), o que evidencia o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício ora postulado.

 

Incapacidade laboral  

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em ortopedia, em 24 de julho de 2014, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a parte autora não se encontra, sequer temporariamente, incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a parte autora, 47 anos, gari, é portadora de cervicobraquialgia, lombalgia mecânica e tendinopatia dos ombros, mas sem apresentar ao exame clínico incapacidade ao labor, de acordo com o exame físico e equiparação com os exames apresentados (resposta ao quesito 4 do juízo - fl. 209).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que as alterações degenerativas encontradas nas descrições dos laudos de diagnóstico são de caráter fisiológico, as alterações de cunho inflamatório à época, de caráter temporário, equiparadas tecnicamente com seu exame físico atual, sustentam o concluído (resposta ao quesito 4 do juízo - fl. 209).

Por fim, o laudo concluiu que a autora apresenta musculatura hígida, definida e simétrica nos membros superiores e inferiores, o que demonstra o exercício de atividade laboral recente (resposta ao quesito 4 do juízo - fl. 209.

Problemas ortopédicos relacionados com a evolução etária, que revelam degenerações e abaulamentos comuns dos discos vertebrais, não constituem por si causa de inativação.

Apenas quando a conclusão médica expõe afirmativamente que ocasionam impossibilidade para o exercício do trabalho é que possuem relevância para o direito previdenciário.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente. 

Frente a esse contexto, a despeito de a parte autora referir que é portadora de doença incapacitante, dispenso ao parecer médico, que sugere um simples tratamento e acompanhamento médicos, a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-la do trabalho.  

Quanto aos honorários periciais, devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica. 

 

 Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Dispositivo

 

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/05/2016, na seqüência 437, disponibilizada no DE de 26/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 213, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.