PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0013994-97.2015.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Eladir Marciete Henzmann interpôs o presente recurso contra sentença que, revogando os efeitos da tutela, julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar do cancelamento administrativo, em 30 de outubro de 2011, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustentou, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, além de permanecer em tratamento contínuo com psiquiatra. Postulou a reforma da sentença para que o benefício seja restabelecido desde a data do cancelamento ou, alternativamente, seja oportunizada a realização de nova perícia judicial.

Após decurso de prazo para apresentação das contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

A impugnação ao laudo judicial deve ser feita com embasamento concreto. Entendimento em sentido contrário possibilitaria à parte não concordar com as alegações do perito quando lhe fosse conveniente.

Na hipótese, o laudo pericial foi bem fundamentado, com exame clínico do autor. O fato de sua conclusão ter culminado com o resultado desfavorável à autora não configura razão suficiente à determinação de novo exame pericial, que somente poderia ter origem na omissão ou inexatidão dos resultados da prova produzida (art. 438 do Código de Processo Civil), o que não foi objetivamente caracterizado pelo recorrente.  

Além disso, não foram apontadas quaisquer irregularidades na perícia a ponto de autorizar a realização de nova prova técnica, razão pela qual não merece provimento a apelação do autor neste sentido.

 

 - Mérito

 

Conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o Instituto Nacional da Seguridade Social concedeu o auxílio-doença à parte autora, no período de 19 de agosto de 2011 a 30 de outubro de 2011 (fl. 18), o que evidencia o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício ora postulado.

 

 

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em psiquiatria, em 06 de fevereiro de 2014, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a parte autora não se encontra incapaz, sequer temporariamente, para o exercício de suas atividades profissionais (resposta ao quesito 02 da autora - fl. 141). 

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a parte autora, 47 anos, digitadora, é portadora de transtorno depressivo recorrente - episódio atual moderado (CID F33.1), transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool (CID F10.1) e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso da cocaína (CID F14.9), devendo permanecer em tratamento adequado para melhora do seu quadro clínico (resposta aos quesitos 01, 03 e 04 da autora - fls. 140-141).

O perito referiu, ainda, que ao longo dos últimos seis meses a autora apresentou uma estabilização da intensidade da sintomatologia de sua doença em um nível moderado. Portanto, constata-se que a autora não apresenta incapacidade laborativa (resposta ao quesito 07 da autora - fl. 141).

Em resposta aos quesitos do INSS, o perito afirmou que não há relação da patologia com o trabalho declarado, assim como as doenças não impedem o exercício da profissão desempenhada pela autora (resposta aos quesitos 14 e 15 - fls. 143 e 144).

Por fim, o laudo concluiu que a pericianda encontra-se totalmente capaz para o exercício laborativo, devendo apenas permanecer em tratamento médico adequado para melhora de seu quadro (resposta aos quesitos 12 e 17 do INSS - fls. 143 e 144).

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.  

Frente a esse contexto, a despeito de a parte autora referir que é portadora de doença incapacitante, dispenso ao parecer médico, que sugere tratamento e acompanhamento médico, a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-la do trabalho. 

Quanto aos honorários periciais, devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica. 

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

 

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/05/2016, na seqüência 406, disponibilizada no DE de 26/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 211, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.