PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0021130-53.2012.4.04.9999

1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial.

2. Considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborais, não é devido qualquer dos benefícios pleiteados.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rudi Erstling interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustentou, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, devendo a sentença ser reformada para que o benefício seja concedido.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 Qualidade de segurado e carência mínima  

O caso concreto envolve a análise da qualidade de segurado especial.

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Embora o artigo 106, da Lei de Benefícios, relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do autor, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.

A partir dessas premissas, merecem destaque os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento, datada de 27 de fevereiro de 1982, em que o requerente aparece qualificado como agricultor (fl. 30);

b) notas fiscais de compra de soja e nota fiscal de produtor, nas quais o autor aparece como comprador/emitente (fls. 36-39).

 

Essa documentação caracteriza o início de prova material exigido na hipótese.

 

Quanto à prova oral, produzida em 02 de maio de 2012, aponto os seguintes registros:

 

 - Edwino Friske

Relato: Informou conhecer o autor desde criança, sendo que desde esta época já trabalhava na agricultura com seu pai. Além disso, reiterou o trabalho do autor sempre como agricultor.

Relato: Em seu depoimento, afirmou ser vizinho do autor, e que o conhece desde criança, sendo que sempre trabalhou na agricultura. Por fim, relatou ter conhecimento das crises de epilepsia do autor, e que seu quadro se agravou com o tempo.

 

O conjunto probatório evidencia o exercício da atividade rural pela parte autora, no período equivalente ao da carência exigida à concessão do benefício.

Além disso, registre-se que a autarquia previdenciária não se insurge quanto à qualidade de segurado especial do autor, nem administrativamente, nem em juízo.

 

Incapacidade laboral  

No caso concreto, da produção da prova pericial em 22 de agosto de 2011, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais (resposta ao quesito 6 do INSS - fl. 55v).

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que o autor, 50 anos, agricultor, é portador de epilepsia idiopática (CID G40.8), apresentando apenas limitações ao exercício de sua profissão (resposta aos quesitos 2, 3, 5 e 7 do INSS - fls. 55-55v).

Por fim, o laudo concluiu que a limitação apresentada é de 30%. Além disso, o autor deve evitar dirigir, trabalhar em altura ou com máquinas (resposta aos quesitos 4 e 6 do autor - fl. 55).

Após baixa dos autos em diligência, foi realizada complementação da perícia judicial com especialista em neurologia, que concluiu pela ausência de incapacidade ao trabalho, apresentando o autor apenas uma pequena limitação (resposta ao quesito 7 do INSS - fl. 114).

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que o autor, 53 anos, é portador de epilepsia (CID G40) e atetose facial (CID G80), apresentando limitação apenas quanto ao quadro de epilepsia, devido às crises que apresenta uma vez por mês. Além disso, o perito relatou que o percentual de redução da capacidade é menor de 5% (resposta aos quesitos 2, 5, 7 do INSS e 6 do autor - fls. 113v-114).

Por fim, o perito concluiu que o autor deve continuar com o tratamento realizado, pois se não fizer pode descompensar o seu quadro e aí sim apresentar incapacidade para o trabalho (resposta ao quesito 8 do juízo - fl. 115v).

Em resposta aos quesitos complementares, o auxiliar do juízo referiu que não há contra-indicação para trabalhar no sol relacionada ao quadro clínico do autor (resposta aos quesitos 4 e 5 do autor - fl. 122). Ademais, o perito salientou que o autor apresenta calosidade nas mãos (indicando trabalho recente), e que pode exercer atividades em pé ou sentado no chão, sendo que na atividade no chão, o risco do trabalho na agricultura é praticamente o mesmo que para qualquer outra pessoa que não possui as patologias.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Frente a esse contexto, a despeito de a parte autora referir que é portadora de doença incapacitante, dispenso ao parecer médico, que sugere um simples tratamento e acompanhamento médicos, a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-la do trabalho

Quanto aos honorários periciais, devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

 

Prequestionamento 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 392, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.