PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0024417-53.2014.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, voto e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Pedrolina Maria Bordignon interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da não apreciação do pedido de nova prova pericial. Postulou, subsidiariamente, a reforma da sentença, a fim de que seja concedido o benefício pleiteado.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

 Alegação de cerceamento de defesa por não apreciação do pedido de nova prova pericial

A parte autora sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da não apreciação do pedido de nova prova pericial.

Compulsando os autos, constata-se que o perito, especialista em ortopedia, foi nomeado em dezembro de 2013 (fls. 13-15), não havendo qualquer manifestação da parte autora, ocorrendo impugnação apenas após a apresentação do laudo, o que é descabido, sob pena de postulação de realização de novo exame apenas em face de conclusões desfavoráveis do especialista designado.

Cabe ressaltar que a impugnação à nomeação do perito deve ser feita antes da realização da perícia médica judicial, uma vez que entendimento em sentido contrário possibilitaria ao segurado aguardar as conclusões do expert designado e, posteriormente, em lhe sendo conveniente - ou seja, caso conclua pela inexistência de incapacidade laboral -, postular a realização de novo exame.

Nesta situação enquadra-se o caso presente, uma vez que somente após a juntada do laudo aos autos a parte requereu a realização de nova prova pericial, com outro profissional, sem qualquer elemento a amparar tal pretensão.

Além disso, o laudo pericial foi bem fundamentado, com exame clínico da autora e com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelas partes e pelo juízo.

O fato da prova técnica ter culminado com resultado desfavorável à autora não configura razão suficiente à determinação de novo exame pericial, que somente poderia ter origem na omissão ou inexatidão dos resultados da prova produzida (art. 438 do Código de Processo Civil de 1973), o que não foi objetivamente caracterizado pela recorrente.

 

 

Qualidade de segurado e carência mínima

O documento de fl. 37 demonstra a qualidade de segurada da parte autora, bem como a carência exigida para a concessão do benefício.

 

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em ortopedia e traumatologia, em 13 de março de 2014, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a parte autora, 49 anos, costureira, é portadora de espondiloartrose (CID M47) e discopatia degenerativa lombar (CID M51), mas não apresenta alterações no exame físico compatíveis com redução da sua capacidade laboral ou incapacidade ao trabalho (resposta aos quesitos 1, 2 e 3 do juízo - fl. 28).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que a espondiloartrose pode ser comprovada a partir de julho de 2006, e a discopatia a partir de agosto de 2013, datas em que foram realizados exames que comprovaram a existência do quadro clínico (resposta ao quesito 2 do juízo - fl. 28).

Por fim, o laudo concluiu que não há necessidade de recuperação da capacidade laborativa, pois a autora está apta ao trabalho (resposta ao quesito 5 do juízo - fl. 29).

Problemas ortopédicos relacionados com a evolução etária, que revelam degenerações e abaulamentos comuns dos discos vertebrais, não constituem por si causa de inativação.

Apenas quando a conclusão médica expõe afirmativamente que ocasionam impossibilidade para o exercício do trabalho é que possuem relevância para o direito previdenciário.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Frente a esse contexto, a despeito de a parte autora referir que é portadora de doença incapacitante, dispenso ao parecer médico, que sugere um simples tratamento e acompanhamento médicos, a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-la do trabalho

Quanto aos honorários periciais, devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

 

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 90, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.