PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 5000503-58.2014.4.04.7028

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Terezinha de Jesus da Costa e Silva interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar do cancelamento administrativo, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora alegou, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o pedido de nova prova pericial foi indeferido. No mérito, sustentou estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, devendo a sentença ser reformada a fim de que o benefício seja concedido.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial com especialista  

A parte autora sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de nova prova pericial com especialista em cardiologia.

Compulsando os autos, constata-se que o perito foi nomeado em agosto de 2012 (evento 1 - PRECATORIA7 - fl. 10), não havendo qualquer manifestação da parte autora, ocorrendo impugnação apenas após a apresentação do laudo, o que é descabido, sob pena de postulação de realização de novo exame apenas em face de conclusões desfavoráveis do especialista designado.

Nesta situação enquadra-se o caso presente, uma vez que somente após a juntada do laudo aos autos a parte requereu a realização de nova prova técnica.

A nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela, salvo exceções, obrigatória, mas preferencial. E essa preferência cede diante do contexto fático, como no caso de não haver médico especialista na localidade. Ainda é possível cogitar a hipótese de haver médico com conhecimento técnico especializado que, contudo, não detenha a confiança do magistrado, caso em que também estará justificada a nomeação de outro expert, ainda que especialista em área diversa ou mesmo não especialista. Ressalto, novamente, que na data da designação da perícia médica, não houve qualquer impugnação da parte autora neste sentido, sobrevindo após a juntada de laudo técnico aos autos, com resultado contrário aos seus interesses.

Além disso, o laudo pericial foi bem fundamentado, com exame clínico da autora e com explicações conclusivas das doenças.

O fato da prova técnica ter culminado com resultado desfavorável à autora não configura razão suficiente à determinação de novo exame pericial, que somente poderia ter origem na omissão ou inexatidão dos resultados da prova produzida (art. 438 do Código de Processo Civil de 1973), o que não foi objetivamente caracterizado pela recorrente. 

 

Mérito

Inicialmente, cumpre verificar a existência de incapacidade laboral. Em caso positivo, passa-se à análise da qualidade de segurado e da carência exigida para a concessão do benefício. 

 

Incapacidade laboral

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em ortopedia e traumatologia, realizada em 26 de junho de 2010, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de suas atividades profissionais do ponto de vista ortopédico.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a parte autora, 55 anos, zeladora, é portadora de cardiopatia e epilepsia, sem apresentar patologia de cunho ortopédico (resposta ao quesito 1 do autor - evento 1 LAUDO3 - fl. 2).

O auxiliar do juízo, por ter notado a presença de doenças de especialidade diversa, sugeriu a realização de perícia com clínica médica. Por fim, o laudo concluiu que a autora está apta a realizar atividades, inclusive as que exijam esforços físicos, pois para a ortopedia não existe incapacidade (resposta aos quesitos 1 e 10 do autor e quesito H do INSS - fls. 2-4).

Após as conclusões do laudo foi designada nova perícia, realizada em 20 de agosto de 2012, que também concluiu pela ausência de incapacidade laboral.

O perito afirmou que a autora, 57 anos, é portadora de hipertensão arterial sistêmica (CID I10) e epilepsia não especificada (CID G40.9), mas sem apresentar incapacidade laboral. Além disso, o perito referiu que a doença cardíaca hipertensiva não determina sinais clínicos de insuficiência cardíaca, não se verificando, portanto, alterações na capacidade laboral da autora (evento 1 - PRECATORIA7 - fls. 15-16).

Quanto à epilepsia, o auxiliar do juízo também não verificou alterações de equilíbrio, estando a autora apta ao trabalho, inclusive por ter bom controle medicamentoso.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente. 

Frente a esse contexto, a despeito de a parte autora referir que é portadora de doença incapacitante, dispenso ao parecer médico, que sugere um simples tratamento e acompanhamento médicos, a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-la do trabalho. 

Assim, uma vez que a prova produzida não evidencia a alegada incapacidade laboral, deve a sentença ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Quanto aos honorários periciais, devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica. 

Assim, ausente a incapacidade laboral, resta prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício.

 

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 332, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.