PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0018052-46.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Hilário João Loebens interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar do cancelamento administrativo, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustentou, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, devendo a sentença ser reformada para que seja concedido o benefício.

Após decurso de prazo para apresentação das contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Inicialmente, cumpre verificar a existência de incapacidade laboral. Em caso positivo, passa-se à análise da qualidade de segurado e da carência exigida para a concessão do benefício.

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em ortopedia e traumatologia, em 10 de março de 2014, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que o autor, 53 anos, agricultor, é portador de espondiloartrose cervical leve e lesão do músculo do bíceps braquial, apresentando apenas uma diminuição de 14% em sua capacidade laboral, sendo 7% no braço direito e 7% no braço esquerdo (síntese, resposta ao quesito 1 do autor e resposta aos quesitos 2 e 3 do INSS - fls. 97 e 100).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que o quadro do autor é definitivo e tem origem traumática, mas sem ter apresentado agravamento ao longo do tempo (resposta aos quesitos 3, 8 e 12 do autor - fls. 97-99).

Por fim, o laudo concluiu que a reabilitação não é necessária, uma vez que o autor está apto para a realização de seu trabalho (resposta ao quesito 17 do INSS - fl. 104).

Em resposta aos quesitos complementares apresentados pelo autor, o perito afirmou que não há tratamento capaz de curar a patologia, sendo possível apenas tratamento paliativo para diminuir os sintomas. Além disso, o perito reiterou que o autor pode realizar as atividades da agricultura, sem possibilidade de agravamento do seu quadro (resposta aos quesitos 1 e 3 - fls. 133-134).

Problemas ortopédicos relacionados com a evolução etária, que revelam degenerações e abaulamentos comuns dos discos vertebrais, não constituem por si causa de inativação.

Apenas quando a conclusão médica expõe afirmativamente que ocasionam impossibilidade para o exercício do trabalho é que possuem relevância para o direito previdenciário.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Frente a esse contexto, a despeito de a parte autora referir que é portadora de doença incapacitante, dispenso ao parecer médico, que sugere um simples tratamento e acompanhamento médicos, a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-la do trabalho

Quanto aos honorários periciais, devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

Assim, ausente a incapacidade laboral, resta prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 116, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.