PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0007802-85.2014.4.04.9999

1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial.

2. Considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborais, não é devido qualquer dos benefícios pleiteados.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Enedir Machado interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo, em 09 de dezembro de 2009, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora requereu a nulidade da sentença, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o perito não respondeu a todos os quesitos solicitados. Postulou, subsidiariamente, a reforma da sentença, a fim de que seja concedido o benefício desde o requerimento administrativo.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A parte autora sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do perito não ter respondido a todos os quesitos solicitados.

O perito, ao elaborar o laudo, foi conclusivo na resposta dos quesitos, referindo expressamente que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho.

Apesar de não ter respondido a um dos quesitos solicitados pelo autor, o laudo pericial foi bem fundamentado, com exame clínico do autor e análise dos exames complementares trazidos.

O fato da prova técnica ter culminado com resultado desfavorável ao autor não configura razão suficiente à determinação de novo exame pericial, que somente poderia ter origem na omissão ou inexatidão dos resultados da prova produzida (art. 438 do Código de Processo Civil de 1973), o que não foi objetivamente caracterizado pela recorrente.

 

 Mérito

 

Qualidade de segurado e carência mínima

Os documentos de fls. 10 a 21 dos autos demonstram a qualidade de segurada da parte autora, bem como a carência exigida para a concessão do benefício.

 

No caso concreto, da produção da prova pericial em 1° de junho de 2012, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de suas atividades profissionais.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que o autor, 58 anos, pedreiro, é portador de alterações degenerativas de articulações acrômio-claviculares e coluna lombar (CID M25.9 e M54), não tendo cura por serem de natureza degenerativa, mas sem acarretar em limitação funcional da coluna e dos ombros (resposta aos quesitos 1, 6 e 9 do autor - fls. 116-117).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que quando estas patologias ocasionam em incapacidade, esta incapacidade é temporária. Porém, no momento o autor não apresenta redução de sua capacidade laboral (resposta ao quesito 11 do autor - fl. 117).

Por fim, o laudo concluiu, após exame físico e análise dos exames complementares, que o autor está apto a exercer sua profissão, sem risco de comprometer sua saúde (resposta aos quesitos 3 e 8 do autor - fls. 117/139).

Problemas ortopédicos relacionados com a evolução etária, que revelam degenerações e abaulamentos comuns dos discos vertebrais, não constituem por si causa de inativação.

Apenas quando a conclusão médica expõe afirmativamente que ocasionam impossibilidade para o exercício do trabalho é que possuem relevância para o direito previdenciário.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Frente a esse contexto, a despeito de a parte autora referir que é portadora de doença incapacitante, dispenso ao parecer médico, que sugere um simples tratamento e acompanhamento médicos, a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-la do trabalho

Quanto aos honorários periciais, devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

 

Dispositivo

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 170, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.