PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0001174-12.2016.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Neusa Lopes Duarte interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar do cancelamento administrativo, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustenta, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, devendo a sentença ser reformada a fim de que o benefício seja concedido.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Incapacidade laboral

Inicialmente, cumpre verificar a existência de incapacidade laboral. Em caso positivo, passa-se à análise da qualidade de segurado e da carência exigida para a concessão do benefício.

No caso concreto, da produção da prova pericial realizada por especialista em medicina do trabalho, em 07 de maio de 2012, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a parte autora, 44 anos, auxiliar de serviços gerais, é portadora de dor em membro (CID M79.6). No entanto, apesar de suas queixas, seu exame físico é normal, estando apta ao trabalho (diagnóstico e conclusão - fl. 88).

Após pedido de realização de perícia com especialista em psiquiatria, foi realizada nova perícia em 22 de outubro de 2014, com especialista em perícias médicas, que também concluiu pela ausência de incapacidade laboral.

Em sua conclusão, o perito afirmou que a autora é portadora de transtorno depressivo recorrente episódio atual leve, fibromialgia, discopatia degenerativa da coluna, síndrome do túnel do carpo e tendinose crônica dos ombros, mas sem apresentar, ao exame físico, alterações que impliquem em incapacidade laborativa (conclusão - fl. 138).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que a autora apresentou força muscular preservada e ausência de limitação à flexão e extensão dos membros superiores, além de ausência de contratura paravertebral ou limitação aos movimentos da coluna vertebral. Além disso, o perito informou que a autora não demonstrou alucinações ou oscilações do humor, se mostrando alerta, lúcida e orientada ao exame físico, não sendo seu quadro psiquiátrico atual uma interferência para a realização de atividades laborativas (exame físico e exame do estado mental - fls. 134-135).

Por fim, o laudo concluiu que não há necessidade de reabilitação profissional, pois a autora está apta ao trabalho (conclusão - fl. 138).

Problemas ortopédicos relacionados com a evolução etária, que revelam degenerações e abaulamentos comuns dos discos vertebrais, não constituem por si causa de inativação.

Apenas quando a conclusão médica expõe afirmativamente que ocasionam impossibilidade para o exercício do trabalho é que possuem relevância para o direito previdenciário. 

Frente a esse contexto, a despeito de a parte autora referir que é portadora de doença incapacitante, dispenso ao parecer médico, que sugere um simples tratamento e acompanhamento médicos, a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-la do trabalho. Assim, deve a sentença ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Quanto aos honorários periciais, devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.  

 

Conclusão 

Assim, ausente a incapacidade laboral, resta prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício .

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 124, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.