PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0015803-25.2015.4.04.9999

1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial.

2. Considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborais, não é devido o benefício de auxílio-doença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DARCILA DANIELEWZ GOMES interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar do cancelamento administrativo, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustenta, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, sendo que o próprio perito referiu que nos episódios agudos da moléstia o seu quadro seria incapacitante.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 Qualidade de segurado e carência mínima

 

São incontroversos no processo a qualidade de segurado e a carência mínima exigíveis para a concessão dos benefícios por incapacidade.

O próprio INSS, a propósito, reconheceu o preenchimento destes requisitos, quando concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença em 08/08/2010, fl. 52.

 

Conforme documento resumo do benefício, fl. 37/39, verifica-se que a parte autora apresenta diversas contribuições ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de empregada, no período 05/2002 a 06/2011.

 

 

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em medicina do trabalho, em 20/08/2014, fls. 87/89, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a autora, nascida em 07/07/1966, de profissão cozinheira e auxiliar de produção, pode laborar no estado em que se encontra.

 

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que:

 

 

 

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

 

Registro que o documento da fl. 93, encaminhamento direcionado pelo médico privado ao INSS, em que pese ter sido juntado aos autos em 21 de setembro de 2014, após a perícia realizada em 20/08/2014, tem data de 07/08/2014, o que induz à presunção de que foi considerado no momento do ato médico pericial judicial.

 

No caso dos autos, a autora limita-se a afirmar que a existência de limitação, por si só, ensejaria a concessão de benefício por incapacidade, argumento insuficiente à desconstituição do laudo judicial.

 

Frente a esse contexto, a despeito de a parte autora referir que é portadora de doença incapacitante, dispenso ao parecer médico, que constata que a autora está em tratamento e acompanhamento médicos, a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, e que é, em muitos casos, como este que se examina, insuficiente para afastá-la do trabalho.

 

 

 

Mantida a condenação em custas e honorários advocatícios.

Supro a omissão da sentença para impor à parte autora o ônus de suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais, cuja exigibilidade também permanece suspensa em face do benefício da assistência judiaria deferido.

 

 

O apelo da parte autora resta improvido; suprida a omissão da sentença para impor à requerente o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cuja exigibilidade permanece suspensa em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.